04/06/2025 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5004540-71.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 SENTENÇA Trato de exceção de pré-executividade ofertada por ANA PAULA DOS SANTOS PORTO, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 4.553,16 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), referente a ISS fixo.

A CDA que embasa esta execução trata de crédito tributário relativo a ISS fixo, referente aos exercícios de 2016 a 2019.

A excipiente afirmou que, após iniciar suas atividades na área de publicidade, emitia notas fiscais para todos os serviços prestados, tendo a última sido emitida em abril de 2014.

Além disso, alegou que, após o encerramento de suas atividades como autônoma, ingressou no mercado de trabalho, obtendo vínculo empregatício em 2015.

Dessa forma, pleiteou o reconhecimento da inexistência de fato gerador para a referida tributação.

O Município excepto se manifestou no ID 65156594, ocasião na qual concordou com o pleito da excipiente, informando que promoveu o cancelamento do débito.

Ainda, postulou a aplicação do § 4° do art. 90, CPC. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que a excipiente postulou o deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Dessa forma, considerando, pois, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, e não havendo nos autos elementos que indiquem a ausência dos requisitos para a sua concessão, DEFIRO a gratuidade da justiça à excipiente.

Prosseguindo, consoante exposto no relatório, a excipiente alegou a ausência de fato gerador para a tributação do ISS, tendo o Município excepto concordado com as suas alegações, informando, ainda, que procedeu a baixa do débito.

Entretanto, o Fisco requereu a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, para reduzir os honorários pela metade.

Assim, considerando que o exequente reconheceu a procedência do pedido da excipiente, o pedido de redução deve ser deferido.

Por conseguinte, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido da excipiente, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Sendo sucumbente, o Município deverá arcar com os honorários advocatícios ao patrono da excipiente, que fixo, na forma do art. 85, § 8°, CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante.

Todavia, reduzo a verba honorária pela metade, perfazendo o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais.

Sem custas, na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Publicada e registrada.

Intimem-se.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
24/04/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:50

Processo Inspecionado
09/04/2025 15:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:29

Juntada de Petição de pedido de providências
19/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 14:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS PORTO em 26/08/2024 23:59.
14/10/2024 12:41

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 00:16

Expedição de carta postal - citação.
20/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:59

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:59

Processo Desarquivado
19/01/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:54

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
12/06/2023 15:53

Juntada de
06/05/2022 17:00

Juntada de
04/03/2022 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2022 14:01

Processo Inspecionado
07/10/2021 14:00

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:00

Juntada de
03/08/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/08/2021 23:59.
17/06/2021 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2021 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2021 14:42

Expedição de carta postal - citação.
13/02/2020 13:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:48

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004498-80.2023.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Industria de Bebidas Mestre Alvaro LTDA

Advogado: Moreno Cardoso Lirio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5003355-70.2024.8.08.0008

Banco Votorantim S.A.

Polliana Faltz da Costa

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0015088-44.2012.8.08.0007

Antonio Carlos Rosa Ribeiro

Municipio de Baixo Guandu

Advogado: Hernane Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019624-35.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maurides Nunes dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0015041-63.2020.8.08.0048

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Israel Prates e Silva

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2020 00:00

Exibir Processo