26/05/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:28

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (INTERESSADO) e ROSA SILVERIO DOS SANTOS - CPF: *53.***.*10-07 (INTERESSADO).
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5006960-06.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROSA SILVERIO DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Nome: ROSA SILVERIO DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Cherotto, 59, São Vicente, COLATINA - ES - CEP: 29700-400 INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
21/05/2025 17:47

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 17:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:57

Decorrido prazo de ROSA SILVERIO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 30/04/2025.
03/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006960-06.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA SILVERIO DOS SANTOS REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogado do(a) REQUERIDO : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para 'cumprimento de sentença'.

O CNPJ nº 49.***.***/0001-19 pertence à pessoa jurídica SMARTDATA PROCESSAMENTO DE INFORMACOES LTDA, estranha à relação processual.

Por conseguinte, injustificável o pedido de penhora imediata de valores pertencentes a alguém que sequer faz parte do processo.

Intime-se a parte Autora para indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
28/04/2025 15:03

Expedição de Intimação Diário.
26/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:35

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2024.
14/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:34

Expedição de intimação - diário.
07/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2024.
05/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:39

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 03:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSA SILVERIO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2024.
14/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:26

Expedição de intimação - diário.
10/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido de ROSA SILVERIO DOS SANTOS - CPF: *53.***.*10-07 (REQUERENTE).
05/09/2024 17:21

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:21

Audiência Una realizada para 05/09/2024 13:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 17:20

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2024 03:10

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2024.
04/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:27

Expedição de intimação - diário.
02/07/2024 12:27

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 16:56

Proferida Decisão Saneadora
27/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:01

Audiência Una designada para 05/09/2024 13:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001880-95.2023.8.08.0014

Ezequiel Ribeiro Advogados Associados

Sandro Lucio da Silva

Advogado: Nicolas Marcondes Nuno Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5040906-70.2023.8.08.0024

Cesar de Miranda Emmerich

Vitoria Apart Hospital S/A

Advogado: Wallisson Figueiredo Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0011855-12.2017.8.08.0024

Proeng Construtora e Incorporadora LTDA

Maria das Gracas Gomes do Nascimento Ras...

Advogado: Luiz Alberto Musso Leal Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004369-79.2025.8.08.0000

Daniela Ramos Passamani

1 Vara Criminal de Itapemirim

Advogado: Gustavo Oliveira Porfirio de Vargas

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5004607-98.2025.8.08.0000

Estado do Espirito Santo

Valquiria Lizandra Monjardim Cezar

Advogado: Amarildo Batista Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 23:51

Exibir Processo