TJES - 0005339-26.2002.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0005339-26.2002.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MERCANTIL ROGIL LTDA EXECUTADO: HILSOMAR VIEIRA DE AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: HAHNEMANN DOELLINGER COSTA - ES9344 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução movida por MERCANTIL ROGIL LTDA. em face de HILSOMAR VIEIRA DE AMORIM, todos devidamente qualificados nos autos.

Analisando os autos, percebo que foi determinada a suspensão do processo em 2014 e, em 2016, foi promovido o arquivamento do processo, com contagem do prazo prescricional. À fl. 87, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a prescrição intercorrente, as quais não se manifestaram conforme id 54377172.

Pois bem.

Após o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921,§ 2º do CPC, a parte exequente não se manifestou, ficando o feito sem manifestação desde 2014 até 2025, ou seja, 11 anos sem qualquer impulso para indicação de bens, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, já que ultrapassados mais de cinco anos do transcurso da suspensão ânua.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESENÇA DE ATO CULPOSO DO EXEQUENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente reclama a existência de desídia da parte exequente. 2.

Comprovado que o exequente, por mais de 5 (cinco) anos, após a suspensão ânua, quedou-se inerte ao prosseguimento da execução, imperativo o acolhimento da prescrição intercorrente. 3.

Recurso desprovido.

Data: 06/Jul/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0034544-17.2013.8.08.0048 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Dívida Ativa “I.

A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final).

II.

A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.

III.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório).

IV.

Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.

V.

Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024.

Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V do CPC, em razão da incidência do instituto da prescrição.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito