27/05/2025 03:54

Decorrido prazo de DIEGO DE MELO LOPES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Notificação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5013773-44.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: DIEGO DE MELO LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA - ES17371 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de DIEGO DE MELO LOPES, todos devidamente qualificados nos autos.

Decisão liminar deferida no evento 43486971 para busca e apreensão do bem e citação do requerido.

O bem foi buscado e apreendido e o requerido citado conforme evento 54088659.

Depósito de purga da mora realizado no evento 54200546.

O autor se manifestou no id 54305517, apresentando o termo de entrega do bem diante da purga da mora.

No evento 54305529, o autor pugnou pela transferência do valor depositado nos autos. É o relatório.

Decido.

O Decreto-lei 911/1969 faculta ao credor em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia a retomada do bem objeto da alienação em caso de mora, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas acordadas.

Contudo, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 também possibilita que o devedor purgue a mora, isto é, a integralidade da dívida pendente.

Vejamos a redação dos dispositivos: § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Assim, se é feito o pagamento de toda a dívida vencida e vincenda, não há mais mora.

Logo, não há mais respaldo para a busca e apreensão.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

O interesse de agir consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional, devendo ser entendida tal condição da ação como a conjugação do binômio utilidade e necessidade ao provimento jurisdicional e adequação da via eleita. 2.

No momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão o requerido/apelante estava inadimplente quanto a parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes, efetivando o pagamento das mesmas e quitando a integralidade do contrato após a propositura da demanda. 3.

Quando do ajuizamento da ação havia, portanto, interesse de agir da instituição financeira autora quanto à consolidação da propriedade e posse do bem, condição da ação esta que deixou de existir, todavia, com a quitação da dívida pelo fiduciante, eis que não mais subsiste a utilidade do provimento jurisdicional de busca e apreensão. 4.

Não há que se falar em improcedência do pedido autoral, mas sim em perda superveniente do interesse de agir. 5.

Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 14 de novembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 024151422003, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/11/2017, Data da Publicação no Diário: 20/11/2017) Conforme documento de id 54200546, o réu depositou em juízo, dentro do prazo, o valor para purga da mora, dando-se o requerente por satisfeito, logo, torna-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto.

As verbas sucumbenciais devem ser suportadas por quem deu causa à ação judicial, de acordo com o princípio da causalidade.

No caso em apreço, evidente que a mora da parte demandada foi o que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual deve recair sobre o réu o ônus de arcar com os encargos da sucumbência.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais.

Fixo os honorários advocatícios na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte autora, ficando deferida a expedição em favor do patrono, desde que com poderes para receber e dar quitação.

Fica indeferida a expedição de valor em favor da sociedade de advogados, eis que não se trata de verba sucumbencial (art. 85, § 15 do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 18:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 12:11

Decorrido prazo de DIEGO DE MELO LOPES em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 00:35

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:10

Juntada de Petição de pedido de providências
25/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:23

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
18/06/2024 16:09

Processo Inspecionado
18/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 06:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 18:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 17:50

Processo Inspecionado
20/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação ao valor da causa
13/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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