06/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
28/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000072-51.2025.8.08.0025 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: YGOR ANDRADE TEIXEIRA EMBARGADO: JOACIR GOESE Advogado do(a) EMBARGANTE: YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 DESPACHO É sabido que, por se tratar de ação de conhecimento, a petição inicial dos embargos à execução deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Dispõe o citado artigo 320 do NCPC, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Em se tratando de embargos à execução, a complementar tal regra, dispõe o artigo 914, em seu § 1º, do NCPC, que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. (Grifei).

Com efeito, o embargante aponta, em sua inicial, em suma, a não notificação do devedor para protesto ou cobrança.

Contudo, o demandante se limitou a instruir sua petição inicial com o instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência.

Percebe-se, assim, que o autor sequer se dignou a trazer documentos pessoais, a cópia do título executivo e dos cálculos que pretende impugnar, bem como não trouxe, ainda, a certidão de juntada e cópia de sua citação.

Diante disso, determino a intimação do requerente/embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e trazer aos autos além dos documentos pessoais, cópias das peças processuais relevantes, na forma do artigo 914, § 1º, do NCPC, na forma acima mencionada, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por fim, considerando que o autor formulou pedido de gratuidade da justiça, intime-se o embargante, ainda, para, no mesmo prazo antes assinalado, trazer aos autos elementos idôneos suficientes a comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse pretendida.

Intime-se.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/04/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
13/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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