22/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5013083-63.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA REQUERIDO: LEONARDO GASPARELO MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514 Advogado do(a) REQUERIDO: INGRID SILVA COSTA - ES41164 DO: JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO: JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Processo nº 50003523-97.2024.02.5002 DECISÃO Considerando a petição das partes (ID. 69254260 e 71919849 e 67900588), que informa a atualização do débito e a existência de valores a serem liberados em processo que tramita perante a Justiça Federal, bem como o requerimento de liberação dos numerários em favor de sua patrona, passo à análise.

Verifica-se que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais.

Conforme noticiado nos autos, há valores disponíveis em Requisição de Pequeno Valor (RPV) no processo nº 5003523-97.2022.4.02.5002, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, os quais o executado expressamente anuiu que sejam destacados para o adimplemento da presente execução.

Nesse contexto, a liberação dos valores é medida que se impõe para dar efetividade à execução e observar os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Ademais, a manutenção de bloqueios, especialmente diante da concordância do executado e da garantia do crédito em outro processo, contraria o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil.

No que tange aos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD neste Juízo, e considerando a satisfação do crédito noticiada e a garantia em processo diverso, a liberação é medida que se impõe, a fim de evitar a perpetuação de constrições desnecessárias.

Quanto ao valor bloqueado junto à Justiça Federal, é imperiosa a expedição de ofício para que o numerário seja liberado em favor da patrona da exequente, garantindo-se o direito da parte à percepção de seu crédito.

Isto posto, e com fulcro nos artigos 51, § 4º, e 52 da Lei nº 9.099/95, bem como subsidiariamente nos arts. 805 e 906 do Código de Processo Civil, DECIDO: 5.1.

LIBERAR eventuais valores bloqueados via SISBAJUD nos autos deste processo em favor do executado, LEONARDO GASPARELO MORAIS, CPF: *96.***.*61-75, considerando que a satisfação da dívida será realizada por meio dos valores disponíveis na Justiça Federal. 5.2.

INTIMAR a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique diretamente nos autos a conta bancária para a transferência do valor a ser liberado, a fim de que tais informações possam constar no ofício a ser expedido.

Caso não seja possível a indicação direta pela parte, fica desde já a Secretaria autorizada a indicar, via e-mail, a conta judicial para a transferência do numerário. 5.3.

EXPEDIR ALVARÁ em favor da patrona da exequente, no valor atualizado do montante a ser liberado, após a efetivação da transferência. 5.4.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES - podendo esta ser cumprida via MALOTE DIGITAL e/ou via e-mail, referente ao processo nº 5003523-97.2022.4.02.5002, para que o valor ali bloqueado, correspondente ao débito atualizado de R$ 9.569,04 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), conforme cálculo acostado (ID 67900593), seja liberado em favor da patrona da exequente, Dra.

CAROLINE BONACOSSA LIMA, OAB/ES 28.514, mediante transferência para a conta judicial vinculada a este processo (a ser informada pela Secretaria via e-mail, se necessário) ou para a conta bancária a ser indicada pela exequente nos autos.

Uma vez apresentada pela Exequente sua conta para transferência, já fica esta decisão servindo como ofício para os devidos fins.

Após a efetiva transferência dos valores e a expedição do alvará, e não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para extinção em razão da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

P.R.I.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de julho de 2025 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO - JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:05

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514 para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Ofício e Decisão ID 67663734 e Id 67663735 no prazo de 05 dias.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24/04/2025.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
24/04/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013083-63.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA REQUERIDO: LEONARDO GASPARELO MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514 DESPACHO Em atenção ao requerimento do Exequente, nesta oportunidade iniciei o procedimento de consulta via sistema judicial através do SISBAJUD – Teimosinha.

Intime-se, aguarde-se o prazo de até o dia 06/06/2025 e após, voltem-me os autos conclusos para a busca do resultado.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
23/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:28

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 03:53

Decorrido prazo de LEONARDO GASPARELO MORAIS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 01:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:19

Expedição de Mandado - citação.
08/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:22

Decorrido prazo de LEONARDO GASPARELO MORAIS em 10/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:48

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:26

Processo Inspecionado
11/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:31

Não Concedida a Medida Liminar a CAROLINE BONACOSSA LIMA - CPF: *40.***.*71-50 (REQUERENTE).
27/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:45

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2024 13:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
30/10/2023 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
28/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:22

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 13:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
17/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Ofício • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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