TJES - 0001984-20.2019.8.08.0013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001984-20.2019.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEX SANDRO DE FREITAS Advogado do(a) REU: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

RELATÓRIO.

O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ALEX SANDRO DE FREITAS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 155 c/c art.14, II Código Penal, nos seguintes termos da peça vestibular: “(…) 01: Consta do incluso inquérito policial que instrui a presente denúncia, que no 10 de fevereiro de 2018, em horário não especificado nos autos, no interior da Mineração Nemer, localizada na Rua Asdrubal José do Amaral, Bairro Esplanada, Castelo/ES, o denunciado Alex Sandro de Freitas, useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais, com manifesto animus furandi, tentou subtrair cabos de cobre pertencentes a vítima Emilio Walace Bicalho Nemer, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi impedido por funcionários da empresa (…)”.

A denúncia, que foi recebida em 11 de setembro de 2019 (fl. 20, ID.: nº 38740470), seguiu instruída pelo inquérito policial contendo, dentre outras peças, boletim unificado 35314681 (fls. 6/7, ID.: 38740470), relatório de diligência (fl. 14, ID.: 38740470) e relatório final de inquérito policial (fls. 15/16, ID.: nº 38740470).

O acusado foi citado em 17 de outubro de 2019 (fl. 28, ID.: 38740470) e apresentou Resposta à acusação (fls. 34/46, ID.: 38740470).

Na fase de instrução procedeu-se a oitiva da vítima, ocasião em que foi decretado a revelia do acusado, conforme registro de audiovisual fls. 126/127, ID.: 387404700.

Ao final, manifestou-se o órgão ministerial em alegações finais pugnando pela procedência da demanda e consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa, em suas alegações finais, requereu absolvição do acusado por não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação com fundamento no art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a ser julgado.

A instrução foi concluída com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo nulidade a ser sanada.

Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

Necessário destacar que a figura tipificada no artigo 155 c/c art.14, II do Código Penal, tutela o patrimônio e consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Ocorre que, no caso, o agente não conseguiu consumar o furto por circunstâncias alheias à sua vontade.

A materialidade da conduta típica prevista no artigo 155 c/c art.14, II do Código Penal se encontra cabalmente comprovada, por meio do Boletim Unificado 35314681 de fls. 06/07, das declarações inclusas e demais provas acostadas aos autos.

Quanto a autoria do crime de furto na modalidade tentada, compulsando os autos verifico que restaram dúvidas sobre a participação do acusado.

Isso porque a vítima, quando ouvido em Juízo relatou que no dia 10 de fevereiro do ano de 2018, tomou conhecimento através de um de seus funcionários que a pessoa de Alex, "filho do Firo", teria adentrado em sua empresa e lá furtado cabos de cobre.

Todavia, a própria vítima afirmou não se recordar do nome desse funcionário.

Disse também, que não havia no local câmera de videomonitoramento.

A vítima Emílio Walace Bicalho Nemer em esfera policial (fl. 07) declarou o seguinte: “(…) O declarante é proprietário da empresa Mineração Nemer, no bairro Esplanada, Castelo; que no dia 10/02/2018, em contato com o funcionário que trabalha de segurança informou que um homem conhecido com "Alex filho do Firo" que mora ao lado da empresa havia entrado na empresa e furtado vários objetos, e que o mesmo foi surpreendido cortando cabos de cobre dentro da empresa, porém quando percebeu que foi visto empreendeu fuga.

Que assim, a polícia militar foi acionada, mas quando a mesma chegou no local, o suspeito não foi mais encontrado; que diante do lapso temporal, o declarante não sabe precisar quem era o segurança de sua empresa que presenciou tais fatos; que no local não existem filmagens de câmeras de segurança que registraram tais fatos; que deseja consignar que a sua empresa já foi alvo de vários furtos (…)”.

Além disso, quando ouvido em Juízo, a vítima descreveu pessoa diversa do acusado como responsável pela prática do crime, já que confirmou o nome do pai do suposto autor do delito, que não coincide com o genitor do réu.

O acusado Alex Sandro de Freitas ouvido em sede policial (fl. 11, ID.: 38740470), assim declarou: "(...) QUE sua residência é vizinha a empresa Mineração Nemer; Que nea acessar o interior da empresa; Que nega ter sido surpreendido por funcionários da Mineração Nemer no interior da empresa cortando cabos de cobre (…)".

O conjunto probatório é frágil, visto que não há testemunhas e o depoimento da vítima é conflitante.

Nesse sentido, vislumbra-se que não houve narrativa testemunhal a comprovar em juízo a prática do crime de furto, não restando robustamente comprovada a prática do crime pelo acusado. É cediço que a exposição da prova dos fatos delituosos recai sobre os ombros do órgão acusatório, de modo que a ausência ou mesmo a fragilidade dos elementos probatórios impõe a absolvição.

Para se subsidiar o decreto condenatório deve se ter um contexto probatório sólido que possa identificar de forma clara e inconteste a prática das condutas típicas previstas no tipo penal em apreço, haja vista que vigora no processo penal o princípio do "in dubio pro reo" ou "favor rei", o qual não admite que provas tênues, ensejadoras de dúvida, sejam hábeis a subsidiar um decreto condenatório.

A acusação não conseguiu produzir elementos que corroborassem a versão apresentada pela vítima, e os elementos circunstanciais não foram suficientes para garantir que o acusado tenha efetivamente praticado o crime.

Em face da dúvida gerada pela falta de provas substanciais, é imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição do acusado Alex Sandro de Freitas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o acusado ALEX SANDRO DE FREITAS da imputação prevista no artigo 155 c/c art.14, II Código Penal, por falta de prova da autoria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Tudo feito, inexistindo pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CASTELO-ES, 17 de dezembro de 2024.

Valquíria Tavares Mattos Juiz(a) de Direito Nome: ALEX SANDRO DE FREITAS Endereço: ALEXO CUNHA, 12, ESPLANADA, CASTELO - ES - CEP: 29360-000