26/06/2025 07:57

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (REQUERIDO) e MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ (REQUERENTE).
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 05/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0011029-83.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - ES9916 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ em face de BANESTES SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-25, onde a autora afirma que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30 de setembro de 2015, sofrendo com fortes dores no punho direito e joelho.

Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; e b) a condenação da parte demandada ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Da contestação Contestação e documentos às fl. 29-75, em que a parte requerida, preliminarmente: a) argui a ausência de interesse; e b) aduz a inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que não há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões noticiadas.

Da réplica Réplica às fl. 103-110, na qual o requerente impugna as alegações da peça de defesa.

Das provas Termo de audiência de saneamento e organização à fl. 117-118.

Laudo do DML Id 41945994. É relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DO MÉRITO A pretensão inicial encontra respaldo na Lei n. 6.194/1974, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito causado por veículo automotor.

Como forma de corroborar as suas alegações, a autora cuidou em juntar prontuários, laudo médico, além de exames que se submeteu (fl. 15-25).

Dessarte, não assiste razão à parte requerida ao sustentar que a demandante não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), visto que há elementos que evidenciam a existência do sinistro e o nexo de causalidade com a sequela suportada.

Consoante o disposto no § 5º do art. 5º da legislação pertinente, incumbe ao Departamento Médico Legal (DML) verificar a existência das lesões e quantificá-las, razão pela qual darei atenção especial ao laudo pericial Id 41945994.

Entre as respostas aos quesitos propostos, destaco o teor do 6º: 6º) Se resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

Sim para debilidade leve em função da articulação do punho direito (Leve igual à 25% ao se adequar à tabela da lei 11.945/2009).

Sim para debilidade leve em função da mão direita (Leve igual à 25% ao se adequar à tabela da lei 11.945/2009).

Na respectiva quantificação, deve ser considerada a tabela anexa à lei que regula a matéria, da qual se extrai a previsão de 70% do total indenizatório (R$ 13.500,00) em caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”.

Já em caso de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, o percentual corresponde a 25% do total indenizatório.

Considerando o grau da invalidez suportada pela autora quanto ao punho direito, atinente ao grau leve (25%), chego a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

No tocante à função da mão direita, atinente ao grau leve (25%), computo a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Com efeito, ao somar as indenizações em questão, chego ao montante de R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

Logo, a procedência, ao menos em parte, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária da data do evento danoso e juros da mora da citação.

A partir de então deverá incidir apenas a taxa SELIC.

Em face da sucumbência mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 02 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
29/04/2025 09:50

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:01

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ (REQUERENTE).
02/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
30/05/2024 01:17

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:02

Juntada de
14/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:32

Juntada de
09/02/2024 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
02/02/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:36

Juntada de Ofício
12/12/2023 05:40

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:55

Juntada de
20/11/2023 13:46

Expedição de Ofício.
20/04/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:27

Decorrido prazo de MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ em 13/02/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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