11/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 17:06

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e ZILMA LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*23-53 (REU).
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ZILMA LOURENCO DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:17

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5007513-30.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ZILMA LOURENCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Citada a parte requerida não se manifestou (id 44295520).

A autora requereu a decretação da revelia do requerido, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id 45678976). É o relatório.

DECIDO.

Aduz a parte autora, em síntese, que a demandada, solicitou 2 cartões de crédito, administrado por esta autora, estes sob os números nº 8534170084317519 e 8534170046584909 .

As faturas dos cartões de titularidade da consumidora, ora ré, tinham como vencimento o dia 10 de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, tal data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas.

Alega que a demandada deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, incorrendo, assim, em débito junto à Requerente.

O débito atualizado até a data da propositura da demanda, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 7.967,94 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Pois bem.

Importa consignar que a ausência de manifestação da requerida, devidamente citada, enseja a declaração da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal, eis que, diante da questão posta a julgamento, cuja prova a seu respeito mostra-se essencialmente documental e da documentação colacionada aos autos oportunamente pela Requerente, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. É mister o registro, ainda, que conquanto tenha sido declarada a revelia da parte demandada, referido ato não conduz à automática procedência do pedido.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do eg.

TJES, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019).” O artigo 344 do CPC é enfático ao estatuir que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pois bem, sabe-se que tais efeitos não são automáticos e sim relativos, devendo incidir quando há credibilidade das alegações.

Com efeito, é o caso dos autos, porquanto estamos diante de questões patrimoniais, campo fértil para a incidência dos aludidos efeitos e a inicial surge instruída com várias faturas inadimplidas do cartão de crédito.

Ou seja, ante a inércia da parte demandada há que se presumir que efetuou várias compras e não honrou o compromisso.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$R$ 7.967,94 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado com juros e correção monetária contados a partir da citação.

Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Via de consequência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:34

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:13

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
14/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 04:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ZILMA LOURENCO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2023 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2023 14:32

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:36

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 16:59

Processo Inspecionado
13/10/2022 02:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:45

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 16:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
02/06/2022 12:28

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014894-87.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jorge Pereira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5023613-53.2024.8.08.0024

Andre Luiz Caldeira Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Aredes Louzada e Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000157-71.2019.8.08.0013

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Lucia de Vargas Herbst

Advogado: Erica de Lourdes Gouveia Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007454-76.2021.8.08.0012

Izaias Ribeiro de Oliveira

Mrv Lcg Es I Incorporacoes Spe LTDA.

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5012752-08.2024.8.08.0024

Gladstone Roberto Pereira da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ellen Karoline Miranda dos Anjos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2024 17:58

Exibir Processo