02/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:42

Decorrido prazo de WILLY FERREIRA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:53

Decorrido prazo de WILLY FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 30/04/2025.
18/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
15/05/2025 02:00

Publicado Decisão em 12/05/2025.
15/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011687-91.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO Inicialmente, verifico que, embora o mandado de busca e apreensão tenha retornado sem cumprimento por não ter sido o réu localizado no endereço indicado (ID 44917536), este compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (ID 36021195).

Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Tal regra é plenamente aplicável ao procedimento dos autos, conforme entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.

No rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, a execução da liminar figura como termo inicial de contagem do prazo para: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e; c) a apresentação de resposta pelo réu (arts. 2º e 3º).

Precedente. 4.

No Tema Repetitivo nº 1.040, o STJ fixou a tese de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 5.

A referida tese se restringe a definir o momento processual adequado para que o juízo analise a peça contestatória.

Não afastou a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar. 6.

São aplicáveis ao rito do DL nº 911/1969 as normas do CPC sobre os efeitos do comparecimento espontâneo e sobre a possibilidade de prática de ato processual, inclusive a apresentação de contestação, antes do início do prazo legal (arts. 218, §4º, 238 e 239, § 1º, 1.046, §2º, do CPC). 7.

Diante disso, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito (angularização da relação processual). [...] 12.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Portanto, considero o réu devidamente citado para todos os fins legais.

Destaco que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1040, "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021).

Portanto, a análise da contestação está condicionada ao prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a efetiva apreensão do veículo.

Nesse ponto, não obstante o comparecimento espontâneo do réu aos autos, verifico que este não informou o paradeiro do veículo objeto da ação, o que dificulta o cumprimento da liminar já deferida.

Diante disso, é cabível a intimação do requerido para que informe o paradeiro do bem, sob pena de condenação por litigância de má-fé (AgRg no AREsp n. 554.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 25/11/2014), bem como a busca de endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Diante do exposto: 1.

RECONHEÇO a citação ficta do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC; 2.

DETERMINO a intimação do réu, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro do veículo objeto da ação, caso este não seja localizado no endereço acima indicado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé; 3.

DETERMINO a busca dos dados cadastrais através dos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Dessa forma, diligencie-se à Secretaria com a expedição de novo mandado de busca e apreensão nos endereços encontrados, caso ainda não tenha sido realizada. 4.

Considerando que até o momento não foi localizado o bem móvel objeto dos autos, DETERMINO a imposição da restrição de circulação no veículo via RENAJUD.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
08/05/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011687-91.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO Inicialmente, verifico que, embora o mandado de busca e apreensão tenha retornado sem cumprimento por não ter sido o réu localizado no endereço indicado (ID 44917536), este compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (ID 36021195).

Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Tal regra é plenamente aplicável ao procedimento dos autos, conforme entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.

No rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, a execução da liminar figura como termo inicial de contagem do prazo para: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e; c) a apresentação de resposta pelo réu (arts. 2º e 3º).

Precedente. 4.

No Tema Repetitivo nº 1.040, o STJ fixou a tese de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 5.

A referida tese se restringe a definir o momento processual adequado para que o juízo analise a peça contestatória.

Não afastou a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar. 6.

São aplicáveis ao rito do DL nº 911/1969 as normas do CPC sobre os efeitos do comparecimento espontâneo e sobre a possibilidade de prática de ato processual, inclusive a apresentação de contestação, antes do início do prazo legal (arts. 218, §4º, 238 e 239, § 1º, 1.046, §2º, do CPC). 7.

Diante disso, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito (angularização da relação processual). [...] 12.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Portanto, considero o réu devidamente citado para todos os fins legais.

Destaco que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1040, "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021).

Portanto, a análise da contestação está condicionada ao prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a efetiva apreensão do veículo.

Nesse ponto, não obstante o comparecimento espontâneo do réu aos autos, verifico que este não informou o paradeiro do veículo objeto da ação, o que dificulta o cumprimento da liminar já deferida.

Diante disso, é cabível a intimação do requerido para que informe o paradeiro do bem, sob pena de condenação por litigância de má-fé (AgRg no AREsp n. 554.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 25/11/2014), bem como a busca de endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Diante do exposto: 1.

RECONHEÇO a citação ficta do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC; 2.

DETERMINO a intimação do réu, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro do veículo objeto da ação, caso este não seja localizado no endereço acima indicado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé; 3.

DETERMINO a busca dos dados cadastrais através dos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Dessa forma, diligencie-se à Secretaria com a expedição de novo mandado de busca e apreensão nos endereços encontrados, caso ainda não tenha sido realizada. 4.

Considerando que até o momento não foi localizado o bem móvel objeto dos autos, DETERMINO a imposição da restrição de circulação no veículo via RENAJUD.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 15:41

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 20:37

Processo Inspecionado
20/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 01:29

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:46

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2024 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:01

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:33

Decorrido prazo de WILLY FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:37

Processo Inspecionado
21/06/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 17:37

Não Concedida a Medida Liminar a WILLY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*73-56 (REU).
18/06/2024 17:08

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 15:54

Expedição de Mandado - citação.
17/11/2023 15:50

Processo Inspecionado
17/11/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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