17/06/2025 18:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EMBARGADO) e ORLANDO ALMEIDA BISPO - CPF: *75.***.*70-33 (EMBARGANTE).
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 24/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5008637-37.2022.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ORLANDO ALMEIDA BISPO EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de ID 44537604.

Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição.

Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.

Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente da decisão, pois não se conforma com a sua justiça, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não busca afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.

Nestes termos, convém ressaltar que o comando sentencial bem indicou os percentuais dos juros remuneratórios anual e mensal, inexistindo o alegado erro material, vide ID 43867561 e espelho de consulta de ID 43867565.

Nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos.

Diligencie-se com as formalidades legais, cumprindo, na íntegra, o comando final nos autos proferido.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
22/04/2025 16:03

Expedição de Intimação Diário.
20/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:44

Julgado procedente em parte do pedido de ORLANDO ALMEIDA BISPO - CPF: *75.***.*70-33 (EMBARGANTE).
22/04/2024 17:39

Conclusos para julgamento
13/12/2023 04:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
03/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:19

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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