23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GUIMARAES SILVA MANTOVANELLI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:28

Decorrido prazo de EDVALDO CORDEIRO MANTOVANELLI em 19/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 25/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 5000519-76.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA LUIZA GUIMARAES SILVA MANTOVANELLI, EDVALDO CORDEIRO MANTOVANELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MOTIVAÇÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerente, ora embargante, sustentando a existência de omissão, contradição e(ou) obscuridade na r.

Sentença retro.

Prefacialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, divididos e classificados por Nelson Neri Junior em “intrínsecos” e “extrínsecos”.

Pois bem.

A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

Após detida análise do feito, verifico que não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso e(ou) contraditório, pois as questões apresentadas foram devidamente enfrentadas de forma coerente e fundamentada, segundo o entendimento do julgador, ainda que em sentido desfavorável às expectativas da parte embargante.

Relembro que os embargos de declaração se tratam de recurso de fundamentação vinculada que visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.

A pretensão da parte embargante é, portanto, que seja revisto o entendimento firmado por este juízo no pronunciamento vergastado.

Anoto ainda que o Juiz não está obrigado a mencionar sobre todos os argumentos das partes, bastando que decida a lide fundamentadamente.

O que se exige, é clareza e coerência na sua fundamentação, bastando que o julgador encontre um elemento de convicção para justificar a lógica e racional prestação jurisdicional.

Neste particular, inclusive, não é demais ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o órgão jurisdicional não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes.

Isso porque a norma contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, é clara ao estabelecer que tal exigência se impõe, apenas, sobre as questões capazes de “infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Não há falar, pois, em omissão de julgado que não se pronuncia sobre argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Acerca do tema, a Exma.

Ministra Nancy Andrighi bem esclarece que “Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida” (STJ, REsp nº 1.622,386/MT, Rel.

Exma.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/10/2016 e DJe 25/10/2016) – (destaquei).

No mesmo sentido trilha a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os vícios sujeitos à correção por embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça, ou injustiça, do decisum, visto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte. 2.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade, não cabe o revolvimento de questões fáticas e jurídicas já examinadas por este órgão julgador. 3.

Os embargos de declaração são opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil” (TJES, Embargos de Declaração Cível nº 035030174144, Relator: Exmo.

Desembargador Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/04/2023 e data da publicação no Diário: 20/04/2023) – (destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

A jurisprudência do C.

STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4.

Recurso conhecido e desprovido” (TJES, Embargos de Declaração Cível na Apelação nº 024120240171, Relator: Exmo.

Desembargador Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/03/2023 e data da publicação no Diário: 05/04/2023) – (destaquei).

In casu, a decisão objurgada categoricamente analisou cada um dos fundamentos deduzidos pelas partes, tendo firmado o seu convencimento de acordo com os elementos constantes dos autos.

Com efeito, se a parte embargante pretende se insurgir quanto ao comando judicial, deve valer-se dos recursos cabíveis para essa finalidade, haja vista que a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos aclaratórios deve observar a presença dos vícios que ensejam a interposição do recurso.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Decisão registrada no sistema PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 22:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido de EDVALDO CORDEIRO MANTOVANELLI - CPF: *42.***.*55-06 (REQUERENTE) e MARIA LUIZA GUIMARAES SILVA MANTOVANELLI - CPF: *23.***.*91-28 (REQUERENTE).
21/08/2024 14:54

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
16/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/01/2024 19:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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