29/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para ELIANE DE SOUZA RODRIGUES GIACOMIN - CPF: *84.***.*73-13 (REQUERENTE) e TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO).
20/05/2025 02:52

Decorrido prazo de TIM S A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:52

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA RODRIGUES GIACOMIN em 19/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007751-96.2024.8.08.0006 REQUERENTE: ELIANE DE SOUZA RODRIGUES GIACOMIN Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA ROSSI MASO - ES18615 REQUERIDO: TIM S A Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA Conforme determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Analisando detidamente o presente feito, observo que a parte autora distribuiu a presente demanda sem apresentar a petição inicial, trazendo apenas os documentos que a deveriam acompanhar.

Ademais, embora devidamente intimada para suprir a irregularidade apontada, ID 61967097, quedou-se inerte, sendo inviável, portanto, o prosseguimento do feito nos moldes em que se encontra, eis que desprovido de peça crucial para o desenvolvimento válido e regular do processo, já que impede o conhecimento do próprio direito alegado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AUTOS ELETRÔNICOS NÃO INSTRUÍDOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

RAZÕES DESCONHECIDAS.

RECURSO INEXISTENTE.

A falta da petição inicial recursal caracteriza vício insanável, porquanto impede o conhecimento do próprio direito alegado e da decisão recorrida.

A rigor, inexiste o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-55, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 21/11/2017).(TJ-RS - AI: *00.***.*46-55 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/11/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017).

Desse modo, em razão de não ter sido acostado ao sistema processual a exordial, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 22 de abril de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
23/04/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
04/04/2025 13:08

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:07

Juntada de Petição de habilitações
09/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
31/12/2024 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
31/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio
31/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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