25/06/2025 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 18:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000436-37.2023.8.08.0043 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEANIA HELENA HELL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GOMES FERREIRA - ES20642 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões ao Recurso Inominado apresentado pela parte requerida, ID 68155273 , no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Leopoldina/ES, 6 de junho de 2025.

AISLAN QUEIROZ FONTES Diretor de Secretaria
06/06/2025 12:44

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 12:42

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
24/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000436-37.2023.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEANIA HELENA HELL REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GOMES FERREIRA - ES20642 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Visto em inspeção.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

A parte autora alega que teve um débito indevidamente protestado, apesar de já ter quitado a conta de energia elétrica correspondente.

Diante disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar a inexistência do débito, bem como obter a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito da questão.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia diz respeito ao protesto indevido de uma conta de energia elétrica já quitada, no valor de R$ 153,55 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Inicialmente, cumpre destacar que o protesto de título é um ato formal, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, com o objetivo de comprovar a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação cambial ou contratual.

Esse mecanismo visa resguardar os credores, conferindo publicidade à inadimplência e preservando a segurança jurídica das relações comerciais.

No caso concreto, a autora comprovou documentalmente que a fatura com vencimento em 17/07/2023 foi quitada em 20/09/2023, antes de ser levada a protesto em 26/09/2023 pela concessionária de energia (ID 31869682 e 31869683).

Portanto, a negativação foi indevida.

A conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço, pois a empresa deixou de adotar os cuidados necessários para evitar o protesto de um débito já extinto.

Diante disso, impõe-se a declaração de inexistência da dívida.

Destaco, ainda, que a responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser concessionária de serviço público essencial.

Nos termos do artigo 22 do CDC: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Além disso, o artigo 14 do CDC impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente de culpa, devendo reparar os danos causados ao consumidor.

O fornecedor do serviço somente se exime da obrigação de indenizar caso comprove a inexistência de nexo causal, conforme prevê o artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto.

No que se refere aos danos morais, entendo que restaram devidamente comprovados.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante o direito à indenização por dano moral.

No âmbito consumerista, esse direito também está previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC.

Dano moral, em sentido amplo, abrange a violação de atributos da personalidade, afetando a honra, a imagem, o nome e a tranquilidade do indivíduo.

No caso em análise, a autora sofreu constrangimento e transtornos significativos, uma vez que teve o débito quitado indevidamente protestado e precisou recorrer ao Poder Judiciário para restabelecer seu status quo.

A cronologia dos fatos comprova a injustiça sofrida, evidenciando o dever de indenizar.

Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.

Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar em enriquecimento sem causa.

Assim, sopesando as balizas impostas pela proporcionalidade, razoabilidade, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de 1% (um por cento) de juros moratórios mensais a partir do arbitramento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1 - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 153,55 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), indevidamente protestado pela parte requerida (título nº *11.***.*27-92); e 2 - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por inteligência do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em tempo, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida.

Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema.

Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito
22/04/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 21:26

Julgado procedente o pedido de CEANIA HELENA HELL - CPF: *15.***.*03-44 (AUTOR).
15/04/2025 21:26

Processo Inspecionado
24/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:25

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 05:10

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:09

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:06

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:03

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
01/04/2024 13:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/04/2024 13:46

Processo Inspecionado
01/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:42

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
07/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:38

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:45

Audiência Conciliação cancelada para 26/03/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
08/11/2023 19:09

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
18/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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