11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005930-96.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ALVARO ESTACIO DUTRA NETO DECISÃO Vistos e etc.

Vieram-me os autos conclusos para consulta do resultado da pesquisa SISBAJUD, haja vista o encerramento do prazo das reiterações, bem como para análise do pedido de desbloqueio feito pela parte executada no id. 62909722, alegando que a constrição recaiu sobre conta poupança e é inferior a 40 salários-mínimos.

Na oportunidade, o devedor ainda apresentou proposta de acordo, utilizando parte do valor bloqueado.

Pois bem.

In casu, vejo que houve o bloqueio de R$ 4.596,07 na conta do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Conquanto não haja comprovação de que se trata de conta poupança, pois o documento apresentado pelo devedor no id. 62909728 é inservível para tanto, a integralidade da quantia bloqueada não ultrapassa 40 salários-mínimos.

Nesse tocante, dispõe o art. 833, incs.

IV e X do CPC que são impenhoráveis: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No que concerne à impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, em que pese o inciso X do art. 833 faça menção à conta poupança, a interpretação da jurisprudência tem sido ampliativa, de modo que a impossibilidade de atingir essas quantias alcança também aquelas depositadas em contas de outra natureza, como a corrente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 833, INCISO X, CPC.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela for mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2) Ressalta-se que, no caso em apreço, não se verificam nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que o agravante/executado agiu com abuso, má-fé ou fraude na aquisição destes valores, apesar das alegações do agravado/exequente. 3) Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048209000263, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA/BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA BANCÁRIA.

QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA DE VEÍCULO.

LEGALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .

O CPC/2015 estabelece em seu art. 833, inc.

X, que as quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, somente sendo admitido caso seja demonstrada a exceção disposta no seu § 2º, o que não ocorre no caso. 2.

O c.

STJ reverbera no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos abarcam os depósitos em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento, ou os guardados em papel-moeda. 3.

Não há qualquer irregularidade na penhora de veículo realizada, devendo esta ser mantida. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 008199000558, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário: 29/04/2021) Sob essa perspectiva, considerando que o bloqueio é inferior a 40 salários-mínimos, conforme evidenciam os extratos apresentados pelo executado e espelho da ordem que segue em anexo, resta configurada sua impenhorabilidade.

Todavia, o próprio executado, na página 6 da manifestação de id. 62909722, ofertou proposta de acordo envolvendo parte da quantia bloqueada, qual seja, R$ 2.000,00.

Por essa razão, com intuito de viabilizar a composição, concedo às partes o prazo de 05 dias para, querendo, apresentar termo de acordo para análise e eventual homologação, ficando ciente a credora que, em caso de inércia ou impossibilidade de composição, a integralidade do saldo bloqueado será levantada pelo devedor, pelas razões aqui aduzidas.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos separadamente para as providências que comportar.

Diligencie-se com urgência, haja vista a existência de bloqueio de ativos financeiros.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/04/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/01/2025 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/06/2024 12:39

Expedição de Mandado - intimação.
08/03/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:18

Transitado em Julgado em 11/01/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
13/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/09/2023 23:59.
02/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:31

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
02/03/2023 06:34

Decorrido prazo de ALVARO ESTACIO DUTRA NETO em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/11/2022 12:30

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2022 15:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/09/2022 16:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/09/2022 15:08

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 17:15

Processo Inspecionado
10/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:16

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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