24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000165-06.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J A PINHEIRO GRAFICA EIRELI - ME REQUERIDO: TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA BERSOT CHAVES - ES32317 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELA RIANI BRUNO - SP187369 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo desde logo ao meritum causae.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação da parte.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

A controvérsia central reside na alegação de cobrança vexatória de dívida pela Requerida e na manutenção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida.

Conforme certidão de Id 14399010, a contestação apresentada pela Requerida TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. foi protocolada intempestivamente.

A intempestividade da contestação, em regra, implica na aplicação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Contudo, a revelia não induz a procedência automática do pedido, especialmente quando o conjunto probatório ou a própria narrativa da inicial conduzem a conclusão diversa, ou quando as alegações da parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC).

A presunção de veracidade é, portanto, relativa e deve ser analisada em conjunto com as demais provas e a coerência da demanda. É incontroverso que a Requerente possuía um débito junto à TSV LOGISTICA, cujo valor original era de R$ 294,67.

A Requerente comprovou ter efetuado o pagamento do valor exigido pela empresa de cobrança, em 11/09/2020 (Id 4856630).

A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: "Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Nesse interim, a Requerente apresentou prova de que seu nome ainda constava como negativado em 05/10/2020 (Id 4856647), ou seja, mais de 20 dias após o comprovado pagamento.

A alegação da Requerida de que a baixa ocorreu em 07/10/2020 e que a demora teria sido causada pela forma de pagamento da Autora não exime sua responsabilidade, especialmente considerando que a obrigação de dar baixa é do credor, e que o prazo estabelecido pela Súmula 548/STJ é de 5 dias úteis.

Dessa forma, a manutenção do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito, por período superior ao legalmente estabelecido, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar.

Outrossim, a Requerente alegou ter sofrido danos morais não apenas pela manutenção indevida da negativação, mas também pelo tratamento desrespeitoso e humilhante por parte da empresa de cobrança Successu Assessoria.

Embora a Successu tenha sido excluída do polo passivo, a TSV LOGISTICA, como credora original e contratante da empresa de cobrança, é solidariamente responsável pelos atos praticados na cadeia de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação.

A petição inicial detalha falas do preposto da Successu que evidenciam um comportamento que excede os limites de uma cobrança legítima, senão vejamos: "ô amigo, eu não vou nem ouvir seu áudio", "não adianta vir com lenda, com papinho furado para não pagar a dívida", "faz o seguinte, não paga a dívida, eu aconselho você a não pagar a dívida", "a hora que você pagar custas da exordial, custas da procuração, custas de citação e penhora ai o senhor vai ver o que é bom pra tosse", "não adianta, tem gente que tem que apanhar", "não precisa mandar mais mensagem com história fiada que a gente já mandou tocar o processo, você não vai pagar mesmo e está de conversinha fiada".

Tais expressões, que insinuam má-fé do devedor e chegam a sugerir violência ("tem gente que tem que apanhar"), são manifestamente abusivas e violam a dignidade da pessoa humana, extrapolando o direito de cobrança.

A despeito da revelia da Requerida TSV, que corrobora a veracidade dos fatos narrados, o próprio conteúdo das mensagens transcritas na petição inicial é suficiente para demonstrar a conduta vexatória.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.").

Os prejuízos alegados pela Requerente, uma pequena empresa, como a dificuldade de negociar e obter crédito, são consequências diretas da negativação indevida e do tratamento vexatório, que abalam sua imagem e credibilidade no mercado.

Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrado em montante que, a um só tempo, compense a lesão sofrida pela vítima e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando a gravidade da conduta (a manutenção indevida da negativação por período prolongado após a quitação e a conduta abusiva e humilhante na cobrança, praticada por preposto de empresa pela qual a Requerida TSV é responsável) e a capacidade econômica das partes, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A revelia da TSV reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados e a ausência de elementos para refutar a extensão dos danos.

A alegação da Requerida de que a Lei 11.442/2007 limita a indenização ao valor da mercadoria transportada não se aplica ao caso, pois a demanda não trata de perdas ou danos à carga, mas sim de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de cobrança e da manutenção indevida da negativação do nome da Requerente em cadastros restritivos de crédito.

Por fim, o pedido de tutela de urgência para a retirada da negativação já se tornou prejudicado, considerando que a própria Requerida informou, em contestação, que a baixa ocorreu em 07/10/2020.

A efetividade da medida, portanto, já foi atingida pela passagem do tempo. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (cobrança vexatória), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, 17 de julho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Endereço: Avenida Central, n 212, Qd 195, Lote 1, Prédio 1, Setor Empresarial, GOIÂNIA - GO - CEP: 74583-350
23/07/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 12:38

Julgado procedente o pedido de J A PINHEIRO GRAFICA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
26/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de J A PINHEIRO GRAFICA EIRELI - ME em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/04/2025 00:00

Publicado Decisão - Carta em 25/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000165-06.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J A PINHEIRO GRAFICA EIRELI - ME REQUERIDO: TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., SUCCESSU ASSESSORIA DE COBRANCAS EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA BERSOT CHAVES - ES32317 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELA RIANI BRUNO - SP187369 Decisão Parcial de Mérito (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Por Negativação Indevida ajuizada por J.A PINHEIRO GRÁFICA EIRELI, representada por FELIPE GONÇALVES PINHEIRO em face de TSV LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e SUCCESSU ASSESSORIA DE COBRANÇAS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Da Petição Inicial - Id 5436523 Sustentou o requerente que, contraiu dívida junto à 1ª requerida, no valor de R$294,67 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) e, ao tentar quitá-la, foi orientado a tratar com a 2ª requerida, de modo que fosse retirado o seu nome do cadastro de inadimplentes.

Sem lograr êxito na resolução da questão, impetrou a presente demanda a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor do autor.

Petitório autoral em Id 50279366, requerendo a desistência do feito com relação à 2ª requerida. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Prefacialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ante ao requerimento contido na exordial.

Em despacho proferido em Id 42905156, restou determinada a intimação pessoal do autor para informar o endereço atualizado da 2º requerida, para fins de citação.

Ato contínuo, em Id 50279366, o autor requereu a exclusão de SUCCESSU ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA do polo passivo da demanda, haja vista que, em pesquisas realizadas, constatou que a referida empresa encontra-se fechada e com situação cadastral “inapta”.

Por óbvio, requereu que o processo continue apenas em desfavor da 1ª requerida.

Pois bem! Trata-se de uma relação consumerista, sendo este um dos requisitos para que seja possível a desistência da ação, ainda que sem o consentimento do réu ora citado.

No que tange ao pedido de desistência formulado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485,VIII, estabelece que o processo será extinto quando o autor desistir da ação, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Assim, acolher o pedido autoral, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO: Isto posto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da Requerida SUCCESSU ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, nos termos do art. 485, VII do CPC, devendo-se proceder sua exclusão do polo passivo da demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houver, com fulcro no art.90, CPC.

Suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

O feito deverá prosseguir em relação ao 1º requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 15 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)
23/04/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:17

Expedição de Mandado - intimação.
16/05/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:29

Juntada de Petição de pedido de providências
31/08/2023 02:50

Decorrido prazo de TSV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:11

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/04/2023 03:22

Decorrido prazo de J A PINHEIRO GRAFICA EIRELI - ME em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:56

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2023.
27/03/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:09

Expedição de intimação - diário.
19/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 14:08

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2022 14:08

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2021 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2021 17:27

Conclusos para decisão
19/05/2021 17:27

Audiência Una cancelada para 11/11/2020 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
10/11/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 15:43

Expedição de intimação - diário.
06/11/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:53

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:53

Expedição de Certidão.
06/10/2020 16:56

Audiência Una designada para 11/11/2020 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
06/10/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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