13/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINI DE OLIVEIRA COELHO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 14:18

Processo Inspecionado
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000486-37.2022.8.08.0059 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: WESLEY PEREIRA DE ALMEIDA AUTOR DO FATO: JAQUELINI DE OLIVEIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade policial em face JAQUELINI DE OLIVEIRA COELHO, diante da notícia da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 8 de maio de 2022, nesta Comarca.

Em ID nº 56311274, o MP requereu a extinção da punibilidade da Ré.

EIS, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o termo de audiência (ID nº 51990375), vê-se que a suposta vítima da ameaça, não foi localizada no endereço por ela fornecido, não compareceu à audiência de Conciliação, pelo que sua conduta importa em renúncia tácita à representação.

O Enunciado nº 117 do FONAJE assim preceitua: "A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação".

Assim, vê-se que o referido enunciado amolda-se à hipótese dos autos, pelo que deve haver o reconhecimento da ocorrência da renúncia tácita do direito de ação por parte da vítima em desfavor da suposta autora do fato.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho o requerimento Ministerial e declaro extinta a punibilidade de JAQUELINI DE OLIVEIRA COELHO, com fundamento no inciso V, do artigo 107, do Código Penal Brasileiro, e determino o arquivamento do feito.

Dê-se as baixas necessárias.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ao após, certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FUNDÃO-ES, 11 de dezembro de 2024.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
25/04/2025 16:10

Expedição de Citação eletrônica.
25/04/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 16:39

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
11/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/12/2024 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:51

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 13:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
09/10/2024 12:37

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de AMANDA RUBIM CASOTE em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:19

Decorrido prazo de JAQUELINI DE OLIVEIRA COELHO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:17

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 13:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
01/10/2024 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:13

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 00:10

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:11

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:02

Juntada de Petição de habilitações
06/03/2024 17:17

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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