28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Notificação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5002033-60.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de e MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA, ambos qualificados na exordial.

Narra a autora, em síntese, que em 01 de junho de 2016, a requerida aderiu ao cartão de crédito da autora, sob o número 8534170015316630, onde as faturas venceriam no dia 15 (quinze) de cada mês.

Ocorre que, a requerida deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 15/08/2016, ressalta ainda que, a última fatura com valores em aberto remete à data de 15/02/2017, com débito no importe de R$ 6.313,91 (seis mil, trezentos e treze reais e noventa e um centavos), e atualmente encontra-se no montante de R$ 7.997,74(sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).

Pelos fatos expostos, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.997,74(sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).

Custas recolhidas em ID 14023301.

Mandado de citação expedido em ID 16530945.

AR juntado ao ID 23764341 com a citação positiva.

Certidão cartorária informando o decurso do prazo da requerida em ID 30741111.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, em que pese a requerida ter sido devidamente citada em ID 23764341, foi certificado o decurso do prazo de manifestação (ID 30741111), assim, DECRETO sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Outrossim, por se tratar de questões de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, e em observância dos princípios da celeridade e economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 7.997,74(sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), relativo aos contratos de cartão de crédito.

Para tanto, a fim de demonstrar seu direito, acostou aos autos os demonstrativos de transações (ID’s 11760632, 37062366), os quais demonstram seus limites, lançamentos, encargos e custo efetivos.

Além disso, o cálculo de atualização monetária de ID 11760633, que demonstra a evolução do débito.

A revelia da parte requerida enseja admitir-se a veracidade das alegações contidas na exordial em seu desfavor, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida.

Sobre a hipótese, vejamos o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação.

Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II).

Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio, 18ª edição, fls. 398/399).

Tecidas essas considerações, a consequência jurídica necessária é a procedência do pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.997,74(sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), aplicando-se a taxa SELIC a partir da última atualização.

CONDENO ainda a requerida a suportar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Atente-se o Cartório quanto a publicação da presente, nos termos do art. 346, CPC, face à revelia da requerida.

Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se com as cautelas de estilo.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
23/04/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:36

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/02/2025 15:36

Decretada a revelia
25/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 04:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:16

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:24

Expedição de carta postal - intimação.
21/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:17

Processo Inspecionado
26/01/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 02:18

Decorrido prazo de MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 02:11

Decorrido prazo de MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA em 08/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:49

Processo Inspecionado
10/04/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 00:36

Expedição de carta postal - citação.
04/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:40

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:10

Expedição de intimação eletrônica.
11/02/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:51

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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