28/05/2025 13:19

Recebidos os autos
28/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
28/05/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
07/05/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003246-03.2014.8.08.0038 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: NILCELIA DE JESUS SANTOS ADVOGADOS: HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 e CINTIA FERNANDES SILVA - ES35517 DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO DE AGRAVO (id. 12610729), com fulcro nos artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em em face da DECISÃO (id. 12391799) que inadmitiu RECURSO ESPECIAL (id. 9662810), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7834721), proferido pela EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, cujo decisum conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela Recorrente, em virtude de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia - ES, que nos autos da AÇÃO PENAL, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de NILCELIA DE JESUS SANTOS, cujo decisum indeferiu o pedido de levantamento do sequestro, sob a justificativa de que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 131, do Código de Processo Penal.

Opostos aclaratórios (id. 8110126), foram mantidas as conclusões assentadas. (id. 9298450) Irresignado, o Agravante interpôs RECURSO DE AGRAVO, alegando, em síntese: A inaplicabilidade da Súmula n.º 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nesse compasso, considerando que a quaestio juris tratada no apelo nobre (interposto pelo parquet) é distinta daquelas veiculadas nos precedentes indicados na decisão agravada (como demonstrado mediante distinguishing), não há se falar, in casu, em incidência da Súmula nº 83/STJ (como óbice impeditivo ao conhecimento do recurso especial).” (id. 12610729 - fl. 13) Contudo, compulsando os autos, infere-se que NILCELIA DE JESUS SANTOS, não foi intimada até a presente data para apresentar Contrarrazões.

Isto posto, intime-se a Recorrida, para oferecer Contrarrazões ao Recurso de Agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.030, Caput, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
22/04/2025 16:54

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de NILCELIA DE JESUS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
13/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 14:12

Recurso Especial não admitido
17/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:36

Conclusos para despacho a Vice-Presidente
03/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:47

Decorrido prazo de NILCELIA DE JESUS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
27/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:29

Recebidos os autos
26/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
26/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024 para NILCELIA DE JESUS SANTOS - CPF: *79.***.*97-02 (APELANTE).
07/09/2024 01:12

Decorrido prazo de NILCELIA DE JESUS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 18:14

Juntada de Certidão - julgamento
05/08/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:32

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
12/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 01:11

Decorrido prazo de NILCELIA DE JESUS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 01:12

Decorrido prazo de NILCELIA DE JESUS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:55

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
25/04/2024 07:55

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:19

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
23/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:02

Conhecido o recurso de NILCELIA DE JESUS SANTOS - CPF: *79.***.*97-02 (APELANTE) e provido
27/03/2024 17:41

Juntada de Certidão - julgamento
27/03/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 17:15

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:48

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
09/02/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:07

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
11/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:32

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:59

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
16/06/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:53

Expedição de despacho.
28/05/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 19:05

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
08/02/2023 11:27

Recebidos os autos
08/02/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
08/02/2023 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2023 20:58

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2023 13:05

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 13:04

Determinação de redistribuição por prevenção
01/02/2023 17:02

Conclusos para julgamento a WILLIAN SILVA
01/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:44

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:58

Recebidos os autos
11/11/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
11/11/2022 13:55

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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