20/05/2025 00:49

Decorrido prazo de WALACE MARIANO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 25/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036720-04.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALACE MARIANO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, GEDEON SOARES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA AMORIM CASTELLAN - ES37580, VITOR RODRIGUES FRAGA - ES36549 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer", com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALACE MARIANO em face do DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e de GEDEON SOARES DA SILVA.

Na presente demanda, o autor requereu a transferência da pontuação referente às infrações T564606037, T564606022, T564606014, S024548246, S024077850, S021300164, VD00085917, S019899198, VD00076836 para o segundo requerido, com o consequente cancelamento do procedimento administrativo n.º 2023-9CNQ7.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral, conforme registrado sob o ID n.º 38003875.

Pois bem.

Em que pese os embargos de declaração opostos pelo DETRAN (ID n.º 49381615), com fundamento em suposta omissão na sentença proferida no ID n.º 38003875, os quais requerem a correção da sentença para que se determine a transferência da pontuação apenas das infrações de trânsito vinculadas ao veículo de placa MTD-5081, entendo que tal pleito não deve ser atendido.

Isso porque, na petição registrada sob o ID nº 37721025, consta a manifestação da parte requerente acerca do falecimento do autor, ocorrido em 14/01/2024, conforme certidão de óbito anexada no ID n.º 37721028.

Considerando que a presente ação foi proposta com finalidade de cancelar um processo administrativo e retirar a pontuação atribuída aos autos de infração do prontuário do requerente, a morte superveniente da parte autora evidencia a desnecessidade de se continuar com a tramitação do feito.

O falecimento rompeu o vínculo jurídico então existente entre as partes no que diz respeito à obrigação de fazer personalíssima, de modo que não remanesce conteúdo patrimonial para viabilizar a suspensão do processo, com a finalidade de habilitação de herdeiros da impetrante como sucessores processuais, nos termos do art. 313, inciso I, § 2º, inciso II, do Estatuto Processual Civil.

Diante de tal situação fática, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da morte da parte autora e do caráter individual e personalíssimo da demanda, conforme o art. 493, c/c art. 485, incisos VI e IX, ambos do Diploma Processual Civil: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do Estatuto Processual Civil.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do art. 55 da Lei Federal nº. 9099/1995.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:26

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
15/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:23

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES FRAGA em 16/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LIVIA AMORIM CASTELLAN em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:58

Decorrido prazo de WALACE MARIANO em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:23

Decorrido prazo de LIVIA AMORIM CASTELLAN em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:23

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES FRAGA em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 22:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:41

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES FRAGA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 04:40

Decorrido prazo de LIVIA AMORIM CASTELLAN em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:28

Julgado procedente o pedido de WALACE MARIANO - CPF: *75.***.*13-21 (REQUERENTE).
07/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 11:47

Juntada de Petição de habilitações
13/12/2023 03:57

Decorrido prazo de LIVIA AMORIM CASTELLAN em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES FRAGA em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:57

Juntada de Petição de resposta
17/11/2023 14:52

Expedição de Mandado - citação.
17/11/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:13

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 14:09

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014453-25.2017.8.08.0545

Nepes Sistema de Ensino LTDA - ME

Leonardo Capacia Alexim

Advogado: Vanessa Vincenzi de Melo Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033989-02.2023.8.08.0035

Sul Capixaba Factoring LTDA

Marcos Antonio Ribeiro

Advogado: Jefferson de Freitas Barbara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0000846-91.2016.8.08.0055

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Marechal Moveis Eireli ME

Advogado: Idimar Mees

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000882-32.2018.8.08.0066

Priscila Campi Rodrigues

Eliane Rodrigues

Advogado: Leticia Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 5000641-80.2024.8.08.0027

Ester Luzia Pereira das Posses

Jose Aparecido da Rocha Meira 0543187373...

Advogado: Leandro Jose Donato Sarnaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 16:56

Exibir Processo