20/03/2025 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:03

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5012280-71.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO VICTOR DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO DREAM PARK RESIDENCE I Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658 DECISÃO Trata-se de “Ação de destituição de síndico c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por EDUARDO VICTOR DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DREAM PARK RESIDENCE I.

Na exordial (id. 41665606), a patrona da parte autora deixou de anexar aos autos a procuração que outorga poderes para representar o requerente.

Conforme despacho de id. 46023154, a autora foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça.

Após a intimação eletrônica de id. 46316661, a autora quedou-se inerte, havendo decurso de prazo (id.53224356). É o breve relatório.

Decido. 1 - Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Denota-se dos autos, inicialmente, que a parte autora aduz ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, afirmando que garante o sustento de sua família e que seu contrato de financiamento habitacional compromete de forma significativa sua renda mensal, declarando hipossuficiência.

Apesar das razões apresentadas pela autora, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Explico.

Inicialmente, devo registrar que os documentos acostados à exordial foram insuficientes para comprovar a alegação de hipossuficiência.

Mesmo intimado para juntar novos elementos que corroborassem a alegação de miserabilidade na forma da lei, o requerente deixou transcorrer integralmente o prazo (id.53224356), de modo que não restam documentos suficientes para comprovação do estado de hipossuficiência.

Desta maneira, encontram-se em falta os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultado o parcelamento em até 02 (duas) vezes.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, com todas as baixas de estilo.

Do contrário, efetuado o recolhimento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos. 2 - Conforme dispõe o art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido para postular em juízo sem procuração, ressalvadas as hipóteses para evitar a preclusão, prescrição ou decadência.

Nesse sentido, faz-se necessária a juntada da procuração para a habilitação do advogado a praticar todos os atos processuais, como expõe o art. 105, CPC.

Dispostas as explicações anteriores, entendo que a ação não se enquadra nas exceções do art. 104, CPC, o que enseja, portanto, a obrigatoriedade da juntada de procuração.

Dessa maneira, para fins de andamento regular do processo, intime-se o advogado da parte autora para a juntada da procuração.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
12/02/2025 13:11

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:37

Gratuidade da justiça não concedida a EDUARDO VICTOR DA SILVA - CPF: *30.***.*55-09 (REQUERENTE).
23/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 17:09

Declarada incompetência
22/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002198-77.2025.8.08.0024

Ana Luisa Calebe de Carvalho

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Maria Caroline Cruz da Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5016193-69.2024.8.08.0000

Fabia Cristina Ribeiro de Oliveira

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0033010-38.2013.8.08.0048

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Thiago Viana da Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003655-18.2024.8.08.0045

Agropecuaria Dois Irmaos LTDA

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Aquiles Silva Celino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5007798-85.2021.8.08.0035

Fatima do Espirito Santo Barcellos

Banco do Brasil SA

Advogado: Robson Silva Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2021 13:33

Exibir Processo