28/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:29

Decorrido prazo de EDNILSON JESUS DA CONCEICAO em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 25/04/2025.
05/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017562-51.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNILSON JESUS DA CONCEICAOAdvogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA CAMPOREZ MONTEIRO - ES26363 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 62773121, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Haja vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
23/04/2025 17:03

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 13:48

Homologada a Transação
17/03/2025 13:48

Processo Inspecionado
09/03/2025 19:25

Conclusos para julgamento
09/03/2025 19:25

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/09/2024 21:05

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2024 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNILSON JESUS DA CONCEICAO - CPF: *19.***.*04-60 (REQUERENTE).
19/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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