22/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 29/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0043736-12.2014.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: CRISTIANE SILVA CARNEIRO, ANDREIA GIOVANINE MARTINS LIMA PINHEIRO, ANDREIA GEOVANINE MARTINS LIMA PINHEIRO, JOAO CARLOS PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, IEDA MARIA GAZEN FREITAS - ES16199, PAOLLA FERNANDES DA SILVA - ES38285 Sentença (servindo esta para eventual expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CRISTIANE SILVA CARNEIRO, ANDREIA GIOVANINE MARTINS LIMA PINHEIRO e sua sócia ANDREIA GEOVANINE MARTINS LIMA PINHEIRO e JOAO CARLOS PINHEIRO.

Citação de ANDREIA GEOVANINE MARTINS LIMA PINHEIRO e sua sócia em fls. 47.

Citação de JOAO CARLOS PINHEIRO às fls. 49.

Certidão de fls. 53, informando que a citação de CRISTIANE SILVA CARNEIRO restou infrutífera.

Na sequência no ID 50370386, o Autor peticiona informando a desistência da ação em relação à primeira requerida CRISTIANE SILVA CARNEIRO e o prosseguimento do feito com relação aos demais. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Como sabido, a parte Autora poderá a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação.

A única condicionante é a apresentação de defesa pela parte Ré, situação a qual implicará na necessidade de anuência da referida parte quanto ao pleito de desistência, consoante inteligência do art. 485, §§4º e 5º do CPC.

In casu, a parte requerida CRISTIANE SILVA CARNEIRO sequer foi citada nos presentes autos.

Assim, não vislumbro óbice à desistência do Requerente.

Nesse caminhar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Regra geral, o pedido de desistência da ação é direito potestativo da parte e enseja a extinção do feito.

Tratando-se de desistência, esta apenas se condiciona à anuência do Réu, após o oferecimento de contestação (art. 485, § 4º, CPC), o que não é a hipótese dos autos.

Para determinar o pagamento ou o não dos honorários advocatícios deve se atentar para o fato objetivo que é o trabalho desenvolvido pelo advogado de defesa, cuja atividade, em regra, inicia-se com a citação.

O juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 50730286920218130024, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - ART. 966, V E VII DO CPC - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. - O pedido de desistência da ação, formulado antes do oferecimento de contestação pelos réus, enseja a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. (TJ-MG - AR: 10000180416273000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação em face à CRISTIANE SILVA CARNEIRO e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Prossiga o feito com relação aos demais requeridos.

Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 07 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0374/2025
24/04/2025 16:49

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 03:28

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:08

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:58

Expedição de carta postal - intimação.
21/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 07:55

Decorrido prazo de POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:52

Decorrido prazo de POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 01:01

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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