09/06/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (REQUERIDO) e YASMIM DO NASCIMENTO QUEIROZ - CPF: *88.***.*59-00 (AUTOR).
29/05/2025 02:59

Decorrido prazo de EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003131-42.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIM DO NASCIMENTO QUEIROZ REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A Advogado do(a) AUTOR: HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA - ES32692 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por YASMIM DO NASCIMENTO QUEIROZ em face de EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A, todos já qualificados nos autos.

Decisão ID 47720696, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora e determinando a citação da requerida.

Manifestação da autora no ID 49451625, reiterando o pedido de tutela provisória de urgência.

Decisão ID 49990171, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a requerida assegurasse à autora o direito de matricular-se concomitantemente nas disciplinas de “Metodologia da Pesquisa Científica Aplicada ao Direito” e “Trabalho de Conclusão de Curso”.

Devidamente citada (ID 50373993), a requerida apresentou contestação no ID 50448536, na qual, aduziu pela improcedência do pedido autoral.

Réplica no ID 52498246.

Manifestação da autora no ID 62348575, informando que concluíra a graduação. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, o art. 17 do Código de Processo Civil preconiza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Conforme já definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “… há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor.” (REsp n. 1.120.811/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012).

Acerca do interesse de agir, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “[…] A ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...).

Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...).

Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. […]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ªed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018.

Págs. 132-133) Assim, tem-se que o interesse de agir constitui uma das condições da ação, configurando-se como um pressuposto para o julgamento de mérito.

Ainda, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada e conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

No presente caso, após distribuição da demanda, a autora informou que concluiu o curso de graduação e que obteve o seu bacharelado em Direito. À vista disso, tem-se que não mais subsiste seu interesse processual no prosseguimento do processo e julgamento de mérito.

Noutro giro, é imperioso considerar que os efeitos da antecipação da tutela deferida em favor da Requerente, possuem evidente natureza satisfativa, até mesmo porque, a Autora cursou a disciplina que pretendia nesta ação, obteve sua aprovação e, consequentemente, concluiu sua graduação.

Assim o sendo, entendo que o presente caso enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto não existindo mais interesse processual no prosseguimento do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, em razão da AJG que lhe fora concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se no órgão de imprensa oficial.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito
24/04/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 13:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 13:09

Processo Inspecionado
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:27

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 02:52

Decorrido prazo de EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:45

Decorrido prazo de HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:14

Expedição de carta postal - citação.
16/08/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:48

Declarada suspeição por ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
30/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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