29/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para CASFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (REQUERENTE) e TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-61 (REQUERIDO).
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:40

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
12/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002378-15.2023.8.08.0008 REQUERENTE: CASFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI REQUERIDO: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Monitória, ajuizada sob o rito especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Casfil Indústria e Comércio EIRELI em face de Toledo Granitos do Brasil Ltda., partes devidamente qualificadas na exordial.

A parte autora alega ser credora do montante de R$ 5.577,72 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), valor representado por notas fiscais de venda de produtos, assinadas por preposto da requerida.

Sustenta que, diante da inadimplência, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o adimplemento da obrigação.

A inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs 27435667 a 27435671.

As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas (ID 33419429).

Despacho de ID 43046390 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida para pagamento.

A citação foi regularmente realizada, conforme certidão do ID 44514297.

Decorrido o prazo legal, conforme certidão de ID 53850669, não houve pagamento, tampouco apresentação de embargos monitórios pela parte demandada.

No ID 54199804, a parte autora requereu o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO.

Determina o §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil que, caso o réu, intimado a cumprir o mandado monitório, não cumpra a obrigação ou ofereça embargos à ação monitória, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade”.

Verifico que a requerida não apresentou embargos monitórios.

Posto isto, não fora realizado o pagamento da quantia em dinheiro no prazo legal (art. 701 do CPC), bem como não fora apresentado embargos à monitória nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor requerido na inicial de R$ 5.577,72 (cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

CONDENO ainda a parte requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que árbitro em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor atribuído a causa (art. 85, §2º, I e IV, do CPC), todos atualizados monetariamente,(juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação.

Com o trânsito em julgado, nada requerido na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 513 de seguintes do CPC), conforme dispõe o art. 701, §2º do Código de Processo Civil, pagas as custas processuais ou inscrita em Dívida Ativa, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e Registrada, intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
18/04/2025 10:46

Julgado procedente o pedido de CASFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (REQUERENTE).
18/04/2025 10:46

Processo Inspecionado
08/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO ARRUDA NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de CASFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
13/05/2024 19:17

Processo Inspecionado
13/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:22

Decorrido prazo de CASFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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