08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5036290-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA DARQUE PEIXOTO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico e dou fé que Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto no id nº 68619620, no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 7 de julho de 2025.
07/07/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 00:43

Decorrido prazo de JOANA DARQUE PEIXOTO em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:49

Decorrido prazo de JOANA DARQUE PEIXOTO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5036290-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA DARQUE PEIXOTO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA - ES31603, PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS - ES35456 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, onde afirma a parte autora que, no dia 08 de agosto de 2024 recebeu uma TED em sua conta no valor de R$ 14.104,90.

Relata que, após a mencionada transferência, um representante da requerida entrou em contato consigo informando que a dita transferência havia sido efetuada de maneira errônea, porém a requerente desconfiou e não realizou a transferência, vez que o PIX compartilhado não era o do banco.

Relata que fora ameaçada pelo atendente e, em razão disso, desligou o telefone.

Nesse sentido, registrou Boletim de Ocorrência, consoante ID nº 54506619.

Aduz que entrou em contato novamente com a Requerida sob o protocolo de nº 4575891/2024, na qual fora informada que os descontos iriam ocorrer.

Alega que não contratou o empréstimo consignado de n° 1100724182, no valor de R$ 320,00.

Pleiteia liminarmente, que os bancos Réus BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e PICPAY BANK – BANCO MULTIPLO S.A. se abstenham de realizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário referentemente aos fatos narrados.

No mérito requer a restituição, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em decisão de 54522550 foi deferida a liminar.

Houve contestação apresentada pela ré PICPAY BANK Em audiência una que aberta, restou verificado ausência da requerida BRB CREDITO FINANCIAMENTO.

Foi pugnada pela parte autora a decretação da revelia, o qual foi deferido, dando-se, ao final, por satisfeita com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora e rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve ilegalidade na contratação do empréstimo perante as Requeridas.

A parte autora nega a celebração de tal contrato.

Por outro lado, o banco requerido PICPAY BANK alega a regularidade da avença, pois para firmar referida operação, a requerente forneceu seus documentos pessoais e, por fim, conferiu seu aceite por meio digital (id 65806063).

Ora, muito embora não se discuta a validade da contratação feita por meio eletrônico, no caso dos autos, todas essas circunstâncias suspeitas conferem suficiente verossimilhança às alegações feitas na inicial para justificar a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 1990, até porque a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu para demonstrar que não celebrou esse contrato e que a autenticação biométrica foi feita por meio de fraude.

O banco requerido, porém, foi incapaz de demonstrar a licitude da contratação, sendo insuficiente a alegação de que a requerente conferiu seu aceite por meio digital e enviou selfie, pois é sabido que marginais, de uma forma ou outra, conseguem acesso a documentos pessoais de terceiros e que eles se valem das mais criativas e variadas artimanhas para obtenção da biometria facial de suas vítimas.

Entendo que os elementos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que foi a parte Autora quem contratou a obrigação discutida neste processo.

Ademais, a presunção de veracidade se comprova, pois a autora efetuou o deposito judicial dos valores creditados em sua conta (id 56277613).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento (REsp 1.846.649, julgado em 24/11/2021) de que compete à instituição financeira comprovar que o consumidor contratou a obrigação.

No presente caso, entendo que não está devidamente comprovado pela Requerida que foi a Autora que contratou a obrigação.

O mesmo STJ já sumulou o entendimento de que a instituição financeira responde objetivamente pela fraude em contratos (súmula n.º 479).

Partindo destas premissas verifico a nulidade do contrato, devendo as partes serem reconduzidas ao estado anterior, com a abstenção dos descontos em folha de pagamento da parte autora, assim como a restituição de todo o montante descontado nos proventos da requerente.

A parte autora, na peça inicial, afirma que houve crédito em sua conta, bem como, realizou o o deposito judicial dos valores creditados (id 56277613).

Assim, necessária mostra-se a devolução pela parte autora dos valores a ela disponibilizados, ou seja, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, tenho que caberá à parte Autora a devolução do valor total de transferido para sua conta, assim como a cessação dos descontos no benefício do requerente.

Cabível no presente caso, a condenação a repetição do indébito, visto a existência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Já no que tange aos danos morais, considerando as circunstâncias dos autos, mais especificamente a conduta lesiva perpetrada pelas requeridas, sem a devida cautela na contratação, possibilitando a ocorrência da fraude de terceiro, com descontos mensais de débito não contratado, entende-se configurado dano a direito personalíssimo, até porque os descontos se deram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.

No tocante ao valor da indenização, considerando-se os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, bem como, levando-se em conta a situação econômica ostentada pelas partes e a extensão do dano, além do fato de ter havido desconto do empréstimo no benefício previdenciária da parte autora, verba de natureza alimentar, fixa-se a mesma no valor total de R$ 6.000,00, quantia essa que se revela hábil a reparar o prejuízo moral amargado pela postulante, sem lhe causar enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Determinar o cancelamento do contrato objeto da lide; Condenar as Requeridas, de forma solidária, a restituir a parte autora o valor descontados de seu beneficio, além de demais parcelas que vierem a ser descontadas, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso; Condeno as Requeridas, de forma solidária, a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data.

Autorizo a ré BRB CREDITO FINANCIAMENTO a proceder ao levantamento do deposito judicial de id 56277613.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 20 de abril de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 20 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO), JOANA DARQUE PEIXOTO - CPF: *09.***.*67-02 (REQUERENTE) e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-75 (REQUERIDO
27/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:55

Audiência Una realizada para 26/03/2025 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/03/2025 11:55

Expedição de Termo de Audiência.
26/03/2025 12:18

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 02:04

Decorrido prazo de PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:48

Juntada de Petição de habilitações
12/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:13

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 16:13

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:48

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:16

Audiência Una designada para 26/03/2025 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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