23/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 00:29

Publicado Sentença em 09/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0039684-41.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TNL PCS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença do processo nº 0039684-41.2012.8.08.0024, na qual litigam TNL PCS S/A e seu patrono em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

A parte exequente iniciou a execução da multa administrativa reduzida, que havia sido paga; dos honorários advocatícios sucumbenciais; custas processuais. Às fls. 394-395, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a qual elaborou os cálculos de ID 47299035, com base nos parâmetros fixados por este Juízo.

Nenhuma das partes se opôs à homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo, conforme IDs 50005362 e 64214597.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos de ID 47299035.

Compulsando a referida planilha de ID 47299035, verifiquei que foi elaborada de acordo com o comando deste Juízo, de modo que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 47299035, os quais devem prevalecer in casu.

Portanto, HOMOLOGO os valores apontados no ID 47299035: (i) R$ 75.763,26 – ressarcimento da multa administrativa paga; (ii) R$ 1.646,55 – ressarcimento das custas processuais antecipadas; (iii) R$ 888,28 – honorários advocatícios sucumbenciais.

Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação aos valores homologados: (i) R$ 75.763,26 em favor da TNL S/A; (ii) R$ 1.646,55 em favor da TNL S/A; (iii) R$ 888,28 em favor de DANIEL MOURA LIDOINO – OAB/ES 17.318 ou em favor de sociedade de advogados da qual faça partes, desde que indique antes da expedição do ofício requisitório.

Havendo o depósito judicial da quantia a ser requisitada pela via da OPV, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte beneficiária e/ou de seu patrono, a fim de que levante toda a quantia existente na respectiva conta judicial, onde será depositada o montante a ser requisitado.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
05/06/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:11

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0039684-41.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TNL PCS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO INTIME-SE novamente a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo - ID 47299035.

Fica advertida a parte autora que o seu silêncio será interpretado como anuência ao cálculo aqui mencionado.

Após o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 12 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
13/02/2025 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 18:12

Processo Inspecionado
12/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:02

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:01

Recebidos os autos
24/07/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/07/2024 15:01

Conta Atualizada
07/06/2024 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
06/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 05:57

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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