21/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000018-03.2021.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HERCULES FAVARATO INTERESSADO: AGRO PASTORIL SAO PEDRO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690, AILTON ALVES PINTO - RJ147115 Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899 DECISÃO Trata-se de pedido de assistência formulado por AGRO PASTORIL SÃO PEDRO LTDA - ME nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL em face do executado HÉRCULES FAVARATO.

O pedido de assistência foi fundamentado na existência de contrato de compra e venda da propriedade rural denominada “Fazenda Indiana”, firmada entre a empresa assistente e o executado.

Alega-se que, por força desse contrato, a peticionante assumiu as dívidas do executado, incluindo a obrigação objeto da presente execução, conforme dispõe o art. 303 do Código Civil.

Em sede de impugnação, o exequente BANCO DO BRASIL argumentou que, por se tratar de ação executiva, que objetiva apenas a satisfação do crédito e não a prolação de sentença, a admissão de assistência não seria cabível.

Alega também que a peticionante não teria apresentado documentos hábeis a comprovar a alegada transação imobiliária e a assunção das dívidas.

Em petição de ID 51062138, é noticiado o falecimento do executado HERCULES.

Passo à análise.

Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a intervenção de terceiro na qualidade de assistente, desde que demonstrado o interesse jurídico do peticionante no resultado da demanda.

Especificamente, o STJ tem assentado que, mesmo na ausência de uma relação jurídica direta entre o assistente e o assistido, a derrota processual de uma das partes pode, de alguma forma, atingir um direito do assistente.

Assim, o simples fato de a ação executiva ter como objetivo a satisfação do crédito não impede, por si só, a admissão de assistência, desde que o interesse jurídico esteja presente.

No caso em tela, verifica-se que a peticionante demonstrou a existência de uma transação imobiliária envolvendo o imóvel denominado “Fazenda Indiana” e o executado HÉRCULES.

Referida transação foi inclusive objeto dos autos da ação nº 0001406-31.2018.8.08.0033, em trâmite neste juízo.

Além disso, foi comprovado que o exequente BANCO DO BRASIL foi cientificado da referida transação, por meio da qual a peticionante se comprometeu a assumir as dívidas do executado, conforme a notificação e a escritura de compra e venda anexadas aos autos.

O art. 303 do Código Civil é claro ao dispor que o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido e que, se o credor, devidamente notificado, não impugnar a transferência do débito em 30 dias, entender-se-á dado o assentimento.

No presente caso, não consta nos autos qualquer manifestação do BANCO DO BRASIL no prazo estipulado, o que, de acordo com a norma supracitada, configura a anuência tácita à transferência da dívida.

Dessa forma, a peticionante possui interesse jurídico claro e legítimo no desfecho da presente execução, haja vista que eventual derrota do executado pode, sem dúvida, atingir diretamente o patrimônio da assistente, especialmente considerando o vínculo estabelecido pela transação imobiliária e pela assunção das obrigações constantes do imóvel hipotecado.

Portanto, à luz do exposto, entendo preenchidos os requisitos legais para o ingresso da AGRO PASTORIL SÃO PEDRO LTDA - ME na qualidade de assistente do executado no polo passivo da presente ação de execução.

No mais, por meio da petição de ID 51062138, o assistente noticia o falecimento do executado HERCULES.

De acordo com o art. 110 do CPC dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, suspendo o curso da demanda por 30 dias, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para trazer aos autos eventual certidão de óbito que comprova o falecimento do réu, bem como para que promova a regularização do polo passivo do feito.

MONTANHA-ES, 14 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
15/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:44

Decorrido prazo de ROBERTA BOTELHO PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:16

Juntada de Mandado
30/04/2024 06:52

Decorrido prazo de ROBERTA BOTELHO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:41

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:13

Juntada de Mandado
30/03/2023 09:34

Processo Inspecionado
30/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:30

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 17:23

Juntada de Mandado
09/12/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:08

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:04

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 16:23

Juntada de Petição de juntada de guia
12/05/2021 13:47

Processo Inspecionado
12/05/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:26

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:25

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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