21/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (REU) e STHEFANO PEREIRA SABINO - CPF: *89.***.*52-45 (AUTOR).
21/05/2025 01:46

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5005531-13.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANO PEREIRA SABINO REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: FRANCYNE DE ALMEIDA SILVA - MG192816, MATHEUS FELIPE DE MOURA ARAUJO - MG229054, ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA - MG160545 Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

O artigo 4º e seus incisos da Lei nº 9.099/95, estabelece ser competente para as causas previstas na referida lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Pois bem.

O Autor reside em Guarapari/ES, o endereço indicado da Requerida foi Betim/MG e ainda que requerida tenha uma sucursal nesta cidade o Autor optou pela citação pela cidade de Betim/MG, local em esta possui sede conforme contestação.

Em se tratando de hipótese de relação de consumo, incidência do CDC, art. 6º, VIII, como aparenta ser a causa, a competência aquela do domicílio do autor.

Sendo assim, como nenhum das partes possuem residência nesta Comarca, bem como a obrigação não será satisfeita aqui, deve ser aplicada a regra de definição da competência estabelecida no inciso III, do citado artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser considerado como foro competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari/ES.

O Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício, não havendo que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, ex vi do artigo 55 da LJE.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
24/04/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 21:18

Processo Inspecionado
18/02/2025 21:18

Extinto o processo por incompetência territorial
25/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:52

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:46

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 13:20 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
17/07/2024 14:22

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:33

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 27/05/2024 23:59.
04/06/2024 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:50

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:31

Audiência Conciliação redesignada para 17/07/2024 13:20 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/05/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 13:20 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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