TJES - 5012753-23.2025.8.08.0035

ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO(31.***.***/0001-41); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012753-23.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR - ES6523 CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA / CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (sem audiência de conciliação por força da Ordem de Serviço nº 01/2024 de 23/10/2024) a) Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. b) CITAÇÃO do(s) REQUERIDO(s) abaixo descrito(s), para que tome(m) ciência de todos os termos da presente ação, cuja cópia poderá ser obtida por meio das chaves de acesso indicadas abaixo; c) INTIMAÇÃO para ciência de que não será realizada audiência de conciliação, em razão da determinação constante nos itens 1, 2 e 3 da Ordem de Serviço nº 001/2024; d) INTIMAÇÃO para apresentar contestação e demais documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da citação, conforme disposto no Enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, sob pena de revelia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, caso não haja acordo entre as partes ou requerimento de prova oral.

A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe e anexados aos autos eletrônicos no prazo mencionado, salvo impossibilidade técnica ou legal; ADVERTÊNCIAS: É obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95); A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda 20 (vinte) salários-mínimos, poderá formular sua contestação oralmente no balcão da Secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no item 2 da Ordem de Serviço nº 001/2024; Os documentos deverão ser apresentados pelo requerido até a data do protocolo da contestação, por meio de arquivos digitalizados, anexados eletronicamente ao sistema PJe.

Fica expressamente vedada, pelos regulamentos dos processos eletrônicos (PJe), a juntada de peças para as partes por servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que a parte não esteja representada por advogado; As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da comarca, serão realizadas exclusivamente por meio do DJEN (ATO NORMATIVO Nº 019/2025); Fica a parte advertida quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; A parte deverá informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, conforme art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040916192555400000059356879 2- Procuração - Ricardo Documento de representação 25040916192582000000059356882 3- Declaração de Hipossuficiencia - RICARDO Documento de comprovação 25040916192605600000059356885 4- Comprovante de Residência Documento de comprovação 25040916192629200000059356890 5- CNH Digital - Ricardo Rodrigues de Oliveira Documento de Identificação 25040916192654600000059356894 6- RG -Aluisio Bezerra Cantarelli Documento de comprovação 25040916192703900000059356899 7- CLV Eletrônico Documento de comprovação 25040916192733500000059356903 8- Boletim Unificado - 56986518 Documento de comprovação 25040916192758300000059358257 09- Auto de Restituição (Entrega) - 05.02.2025 Documento de comprovação 25040916192783600000059358266 10- Termo de Adesão de Proteção Veicular Documento de comprovação 25040916192804600000059358268 11- Procuração de Aluisio x Ricardo Documento de comprovação 25040916192838800000059358269 12- Dados do Veículo Documento de comprovação 25040916192862100000059358273 13- Comprovantes de Pagamento Documento de comprovação 25040916192880900000059358277 14- Parcelas Vencidas do Carro Documento de comprovação 25040916192902700000059358278 15- Print WhatsApp Resposta Jurídico Documento de comprovação 25040916192924700000059358282 16- Carta de Negativa de Cobertura Associado Ricardo Rodrigues de Oliveira Documento de comprovação 25040916192943600000059358293 17- Valor Tabela Fipe Documento de comprovação 25040916192965300000059358297 18- Cartão CNPJ - Confiauto Documento de comprovação 25040916192978900000059358299 VILA VELHA, 25/04/2025 Diretor de Secretaria Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AV MARIO GURGEL, 5353, SALA 1413 SALA 1414 ANEXO TORRE 4A, Shopping Moxua, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910