09/06/2025 13:42

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
09/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:12

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 5019114-98.2024.8.08.0000 REQUERENTE: LORRAINE PEREIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por LORRAINE PEREIRA, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, contra sentença prolatada nos autos da ação penal nº 5009113-46.2023.8.08.0014, que declarou o perdimento de veículo de sua propriedade.

A requerente alega, em síntese, que não participou do processo originário, não havendo sido intimada ou ouvida, e que apresentou prova documental suficiente de que é legítima proprietária do bem.

Sustenta, ainda, a ausência de qualquer elemento nos autos que demonstre que o veículo tenha sido utilizado de forma habitual para a prática criminosa, nem mesmo que tenha sido apreendido com substâncias entorpecentes em seu interior, sendo a droga encontrada em posse do réu Douglas Amaral Costa, fora do veículo.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos não verifico sequer a comprovação de trânsito em julgado da ação penal que norteou a condenação do requerente, de maneira que determino a sua prévia intimação para fins de cumprimento do art. 625, parágrafo 1º, do CPP, no prazo legal, sob pena de extinção.

Intime-se.

Após conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de abril de 2025.

Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER Relator
24/04/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:29

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
12/12/2024 15:29

Recebidos os autos
12/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
12/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 14:32

Recebidos os autos
12/12/2024 14:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/12/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:19

Declarada incompetência
06/12/2024 09:12

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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