29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

09 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0001156-40.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO RICARDO AMARAL CHAVES, LAIS DIAS DE JESUS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de LAÍS DIAS DE JESUS e PAULO RICARDO AMARAL CHAVES, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 35, “caput” c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

Foram cumpridas as Notificações dos réus, bem como juntadas Defesas Prévias, e observo que não foram suscitadas questões preliminares ao mérito.

Ainda mais, não vislumbro hipótese de absolvição sumária in casu.

Os elementos indiciários obtidos na fase investigativa denotam a possível existência do crime e indícios de autoria.

Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo Diploma Legal, eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO A DENÚNCIA.

CITEM-SE os acusados dos termos da exordial, com as advertências de praxe. 2.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 13:30 horas. 3.

Cumpram-se as diligências requeridas na exordial, expedindo-se os ofícios necessários com fixação de prazo de dez dias para cumprimento dos órgãos oficiados.

JUNTEM-SE os antecedentes criminais dos denunciados.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Agende-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
25/06/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 05:05

Decorrido prazo de LAIS DIAS DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:34

Recebida a denúncia contra PAULO RICARDO AMARAL CHAVES (REU) e LAIS DIAS DE JESUS (REU)
29/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:10

Juntada de Petição de defesa prévia
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:48

Decorrido prazo de LAIS DIAS DE JESUS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0001156-40.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO RICARDO AMARAL CHAVES, LAIS DIAS DE JESUS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

A defesa da ré Laís Dias de Jesus foi intimada para apresentar Defesa Prévia, quedando-se inerte.

Por derradeiro, oportunizo que a defesa apresente para que apresente Defesa Prévia no prazo de 05 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. 2.

Desde a última análise da prisão do réu não houve juntada ou comprovação de fato que consista em inovação processual.

Desta feita, mantenho a prisão cautelar do acusado, nos termos do art. 312 e art. 316, parágrafo único, ambos do CPP.

Diligencie-se nos termos em que já determinado nos autos.

Cumpra-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
24/04/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:26

Não concedida a liberdade provisória de PAULO RICARDO AMARAL CHAVES (REU)
14/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:38

Não concedida a liberdade provisória de PAULO RICARDO AMARAL CHAVES (REU)
27/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:40

Juntada de
14/12/2024 12:43

Decorrido prazo de LAIS DIAS DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
14/12/2024 12:43

Decorrido prazo de LAIS DIAS DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 09:38

Decorrido prazo de PAULO RICARDO AMARAL CHAVES em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:17

Não concedida a liberdade provisória de PAULO RICARDO AMARAL CHAVES (FLAGRANTEADO)
29/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:31

Juntada de
01/08/2024 14:50

Juntada de
01/08/2024 14:50

Juntada de
01/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - intimação.
01/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - intimação.
11/06/2024 13:49

Juntada de
10/06/2024 17:01

Juntada de
10/06/2024 17:00

Juntada de
10/06/2024 14:42

Concedida a Liberdade provisória de LAIS DIAS DE JESUS (FLAGRANTEADO).
10/06/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer
07/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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