11/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000466-28.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ADRIANO DOS REIS GOUVEA *91.***.*86-00, SILARA DOS REIS GOUVEA, ADRIANO DOS REIS GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA – BANDES em face de ADRIANO DOS REIS GOUVEA, SILARA DOS REIS GOUVEA e ADRIANO DOS REIS GOUVEA, todos devidamente qualificados na petição inicial.

Após diversas tentativas frustradas de citação dos executados, a executada Silara dos Reis Gouvea foi devidamente citada (ID's 28452731, 28452720).

Compulsando os autos, observa-se que na cláusula 14 do contrato de cédula de crédito celebrado com o primeiro executado Adriano dos Reis Gouvea (ID 12403254, página 05) há a previsão de “cláusula recíproca”: […] o(a) emitente e os intervenientes reciprocamente nomeiam-se e constituem-se procuradores, conferindo-se poderes bastantes e especiais para que qualquer um deles receba citação judicial e intimação em nome dos demais, em processo judicial ou administrativo que decorrer deste instrumento. […] (grifado) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE PROCURAÇÃO RECÍPROCA – VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cláusula de procuração recíproca vem sendo considerada válida neste e.

Tribunal: “É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado (TJES, Classe: Agravo AI, *41.***.*11-90, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015) 2 - Nesta linha de entendimento, face à certidão negativa dando conta acerca da diligência postal frustrada, óbice não há a que o exequente, ora Agravante, acione, então, a Cláusula de Procuração Recíproca, a fim de viabilizar a citação da Agravada LUCIENE NOGUEIRA DOS SANTOS, notadamente, porque do mandato por ela constituído constam expressamente poderes bastantes e especiais para o recebimento de citação em processo judicial decorrente daquele mesmo instrumento. 3 - Noutro vértice, não restou suficientemente demonstrado, na hipótese, de que maneira a determinação judicial para que a Agravante proceda a atualização do crédito exequendo via ferramenta eletrônicos da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado implicaria negativa de vigência aos índices contratualmente pactuados. 4 – Recurso parcialmente provido apenas para autorizar que seja aplicada a cláusula de Procuração Recíproca constante à Cédula de Crédito. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004172-03.2020.8.08.0000, Relator: MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DOS DEMAIS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE REFORMA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA MANDATO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – OUTORGA DE FORMA MÚTUA E RECÍPROCA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00032107220228160000 Londrina 0003210-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO.

OUTORGA RECÍPROCA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

VALIDADE.

CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 242, CAPUT E § 1º, DO CPC.

Os executados, sem vício de consentimento e plenamente conscientes das suas manifestações, emitiram manifestação de vontade no sentido de outorgar reciprocamente poderes para receber citações em ações que versem sobre direitos oriundos do contrato celebrado, caracterizando, assim, a existência de mandato válido e eficaz, eis que perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico.

Considerando que a cláusula de mandato é válida e eficaz, é perfeitamente possível a citação dos demais executados na pessoa do fiador.

Provimento do recurso DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00107471420178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017) Desta forma, já tendo ocorrido a citação de um dos executados, e considerando a cláusula supracitada e o entendimento jurisprudencial já sedimentado sobre o tema, conforme destacado supra, bem como o disposto nos artigos 242, caput e §1, e 274, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido retro e DECLARO citados todos os executados.

Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
06/02/2025 12:48

Expedição de #Não preenchido#.
09/01/2025 18:05

Deferido o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
29/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:02

Expedição de Mandado - citação.
21/05/2024 14:02

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:19

Expedição de Mandado - citação.
26/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:32

Processo Inspecionado
20/03/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:23

Expedição de Mandado - citação.
27/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:08

Decorrido prazo de SILARA DOS REIS GOUVEA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:11

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2023 18:01

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2023 17:49

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:54

Determinada Requisição de Informações
12/04/2023 17:42

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:17

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:01

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 13:51

Decisão proferida
20/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 14:43

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2022 14:34

Juntada de Aviso de Recebimento
21/07/2022 16:14

Desentranhado o documento
21/07/2022 16:13

Desentranhado o documento
21/07/2022 16:12

Desentranhado o documento
21/07/2022 16:10

Desentranhado o documento
21/07/2022 16:10

Desentranhado o documento
19/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:29

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 17:28

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 17:28

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 17:25

Desentranhado o documento
07/06/2022 17:25

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 17:24

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 17:24

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:04

Expedição de Mandado - citação.
31/03/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2022 12:18

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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