03/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
20/05/2025 03:02

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ ZAGANELLI em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2025.
02/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010695-80.2025.8.08.0024 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CARLOS LUIZ ZAGANELLI REPRESENTADO: ISAQUE BORLOT BORGES DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - MG102318 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se, aqui, de Queixa Crime visando apurar a suposta prática do crime tipificado no art. art. 171 do código penal (estelionato) e art. 168 do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita), em que figura como querelado, Isaque Borlot Borges da Silva, e, como querelante, Carlos Luiz Zaganelli, ambos já qualificados nos autos.

A despeito da incompetência do Juízo para apuração dos delitos aqui noticiados, o querelante manifestou expressamente, conforme peticionário de ID 66259277, que não possui interesse em dar continuidade ao feito. É o que cabia relatar.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Conforme consta nos autos, o querelante manifestou expressamente seu desejo de não prosseguir com a presente ação, situação a ensejar a adoção do Enunciado 113 do FONAJE, que possui a seguinte redação: “ENUNCIADO 113 - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”.

Diante da manifestação expressa da suposta vítima em não prosseguir com a ação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ISAQUE BORLOT BORGES DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, inciso V do Código Penal e determino, por conseguinte, o arquivamento do feito, sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 54 da Lei Federal 9.099/1995.

Intime-se o órgão ministerial.

Dispensada a intimação do(s) Autor(es) do fato, conforme Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE (XXIV Encontro de Florianópolis/SC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
29/04/2025 15:41

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 14:14

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público
01/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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