06/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0013793-13.2019.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: SAMUEL MADEIRA SENTENÇA/MANDADO Visto em inspeção 2024.

Requer o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Compulsando os autos, verifico que o Juízo competente pela fiscalização e execução do acordo (CPP, art. 28-A, § 6º) informou que o acordo de não persecução penal foi integralmente cumprido.

Diante deste cenário, com amparo no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intimem-se, inclusive o Parquet do conteúdo do ID 39636804.

Ocorrendo o trânsito em julgado, providencie-se as baixas e comunicações necessárias e, após, arquivem-se.

Vale a presente como mandado/ofício.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEANDRO DUARTE Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:54

Decorrido prazo de SAMUEL MADEIRA em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 01:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:31

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:32

Processo Inspecionado
03/05/2024 17:32

Extinta a Punibilidade de SAMUEL MADEIRA - CPF: *17.***.*17-52 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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