04/05/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035996-64.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO BUKER SOBRINHO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Projeto de Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Trata-se de ação indenizatória proposta pelo rito dos juizados especiais por SEBASTIAO BUKER SOBRINHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Alega a parte autora que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimos consignados n. 0022220964520211119c – Banco Itaú não reconhecido ou contratado, razão pela qual requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos indevidos, e ao final, a declaração de inexistência de dívida, a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais.

Pedido liminar deferido, nos termos da decisão constante do ID 35632938.

A ré apresentou contestação (ID 51729625), alegando preliminares, e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos.

Audiência de conciliação sem êxito (ID 51889960), e AIJ nos termos do ID 65252127, oportunidade em que foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência da parte autora.

Apresentada breve síntese da demanda, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação.

Pois bem, a parte autora foi devidamente intimada na audiência de conciliação, ocorrida no dia 02/10/2024 (ID 51889960), para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada naquela oportunidade.

Considerando que a parte autora não compareceu a audiência de instrução e julgamento (ID 65252127), tampouco apresentou justificativa quanto a sua ausência até a presente data, evidente está a inviabilidade de prosseguir com o presente feito em razão do abandono.

Tecidas tais considerações, DECLARO EXTINTO o processo com alicerce no artigo 485, inciso III do CPC, c/c art. 51, inciso I da Lei 9.099/95.

Dispensada a intimação na forma do Enunciado nº 21 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo.

ENUNCIADO Nº 21 – INDEPENDENTEMENTE DO TIPO E FORMATO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (UNA, CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, PRESENCIAL, TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA ETC.), O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, INCISO I), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUSENTE SOBRE O TEOR DO ATO EXTINTIVO, MESMO QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DE MANEIRA QUE O PRAZO RECURSAL CORRERÁ A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Fica desde já transitado em julgado, e oportunamente ARQUIVEM-SE Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

IGOR BORBA VIANNA Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: SEBASTIAO BUKER SOBRINHO Endereço: Avenida Campos Sales, 13, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-546 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Endereço: AV.

Champagnat, 1806, Centro, Centro, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-600
29/04/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
27/04/2025 18:17

Expedição de Comunicação via correios.
27/04/2025 18:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/03/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/03/2025 16:34

Expedição de Termo de Audiência.
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 17:20

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 17:20

Expedição de Termo de Audiência.
01/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
25/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício recebido
18/12/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:09

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:07

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2023 13:07

Expedição de carta postal - intimação.
15/12/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:57

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/12/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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