02/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 00:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de KARPEGIANE ERNESTO FRANCISCO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ADRIA ERNESTO FRANCISCO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:08

Juntada de Edital - Intimação
14/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Expedição de Mandado - Intimação.
09/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
01/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001377-63.2021.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO INTERESSADO: KARPEGIANE ERNESTO FRANCISCO REQUERIDO: ADRIA ERNESTO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR PORTES BARBOSA - ES22495 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES - ES39065 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO, em favor de sua irmã ADRIA ERNESTO FRANCISCO, ora interditanda, devidamente qualificados nos autos.

Aduz, em síntese, que a Interditanda encontra-se acometida de retardo mental grave e epilepsia, de patologia CID: F72 | CID: G40.

Afirma que dispõe aos cuidados de sua irmã, ora requerida, auxiliando nos cuidados quanto à administração e subsistência, além de gerir suas atividades diárias.

Alega, ainda, que quem exercia os cuidados para com a requerida, ora interditanda, era a sua genitora.

Contudo, a mesma sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e encontrava-se em estado grava, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação.

Em sede de liminar, foi proferida decisão, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a responder pelos interesses da requerida, até a elucidação final da demanda, com o respectivo Termo de compromisso provisório expedido. Às fls.19/30 foi formulado pedido de Substituição de Curatela, por KARPEGIANE ERNESTO FRANCISCO, também, irmão da requerente e da requerida, alegando em síntese, que a requerente estava agindo de má-fé, uma vez que não possui nenhuma responsabilidade com a requerida, ora interditanda, sendo seu interesse apenas financeiros, não proporcionando a curatelada todo amor, carinho e necessidades que ela merece.

Relatório Psicossocial junto às fls.62/70.

Audiência de entrevista realizada, na qual foi determinada a realização de perícia, com a apresentação dos quesitos.

Perícia realizada, conforme laudo juntado ao ID.35530899, no qual afirma que a Interditanda é portadora de Autismo Grave + Deficiência Intelectual Moderada, de patologia CID 10 F 84 + F 72 e de caráter irreversível e permanente, o que a impede de expressar sua vontade e gerir sua vida civil e possui incapacidade total, sendo evidente, a sua total incapacidade para gerir qualquer aspecto de sua vida.

Contestação apresentada, através de Curador Especial nomeado, ao ID.42269110, pela qual concordou com a procedência do pedido Inicial.

O Requerente, através de seu patrono, manifestou-se favoravelmente ao Laudo apresentado.

O Ministério Público manifestou-se para que seja julgado procedente o pedido, sendo decretada, por sentença, a interdição da Requerida, sendo declarada como pessoa relativamente incapaz, nomeando-se ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO como curadora da interditanda ADRIA ERNESTO FRANCISCO. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.

Alega a Requerente, que a Requerida, sua irmã, não possui o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, sendo diagnosticada como portadora de Autismo Grave + Deficiência Intelectual Moderada, de patologia CID 10 F 84 + F 72, impossibilitando de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial.

A incapacidade está presente no conjunto probatório carreado aos autos, restando verificada a impossibilidade de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial.

Tal assertiva decorre dos documentos juntados aos autos, bem como da conclusão do perito judicial, laudo anexado, na qual especifica a enfermidade, enfermidade que torna a indivídua incapaz de discernir seus intentos, pelo que atribuiu o caráter irreversível, estando incapaz de gerenciar sua própria vida.

Portanto, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, entendo que A interditando, por ser diagnosticado com Autismo Grave + Deficiência Intelectual Moderada, de patologia CID 10 F 84 + F 72, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, nos termos do previsto no artigo 3º, inciso II, do Código Civil, estando sujeito à curatela, consoante preceitua o artigo 1.767, inciso I, do referido diploma legal.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se nomeia uma pessoa com a finalidade de administrar os interesses de outra que se encontra incapaz de fazê-lo.

Quanto à legitimidade do requerente para promover a ação de interdição, prevê o art.747 do Código de Processo Civil: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

A respeito de seu exercício, assim dispõe o Código Civil, no artigo 1.775: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º.

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao Juiz a escolha do curador.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Não obstante ao pedido de Substituição de Curatela, por KARPEGIANE ERNESTO FRANCISCO, extrai-se do relatório psicossocial que a Requerente já vem dispensando, no plano fático, os devidos cuidados à incapaz, em harmonia e comum acordo, bem como possuindo os requisitos necessários para o êxito da demanda, não havendo óbices ao deferimento do presente pleito.

Entendo, portanto, que já há situação fática estabelecida entre as partes, de modo que figura como pessoa mais apta a ser nomeada como curadora, para os fins de direito.

Inclusive, ao ID.56354562, o terceiro interessado KARPEGIANE ERNESTO FRANCISCO, concordou com a nomeação da requerente ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO como curadora da interditanda ADRIA ERNESTO FRANCISCO, ressalvado o direito de exercer a visitação de forma livre.

Ademais, diante do contexto probatório dos autos, o ilustre representante do MP, agindo como fiscal da lei, opinou pelo deferimento do pedido inicial, nos termos do parecer conclusivo.

Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para DECRETAR a interdição de ADRIA ERNESTO FRANCISCO, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, nomeando-lhe curadora a sua irmã ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO, a fim de que o represente na prática dos atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, que deverá, ainda, prestar o compromisso legal.

Fixo a visitação de forma livre, devendo ser respeitada a rotina da interditanda, com prévio contato com a Curadora nomeada.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Entendo por concluído o trabalho pericial, razão pela qual, em observância ao grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.250,00.

Em conformidade com a Resolução 232/2016, bem como, a Resolução 06/2012, e, ainda, a Ordem de Serviço TJES 04/2016, determino que a Secretaria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo seja oficiada, a fim de realizar a reserva orçamentária para futuro pagamento.

O cartório deverá informar o valor exato dos honorários, e instruir o ofício com as cópias e documentos necessários indicados na Ordem de Serviço supramencionada.

Certifique-se se o perito já fez a juntada dos documentos especificados na ordem de serviço.

Caso não tenha feito, intimá-lo para tal desiderato.

Deverá a serventia diligenciar para solicitar autorização de pagamento dos honorários.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do curador especial nomeado, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, que deve exercer a curadoria especial, segundo art. 72, parágrafo único do CPC.

Fixo, assim, de forma analógica ao Decreto Estadual 2821-R, de 10/08/2011, fixo honorários ao curador especial em R$ 700,00 (setecentos reais).

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se, ainda, o(a) curador(a), pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.

Expeça-se termo provisório, bem como o definitivo após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca para os fins de direito, nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, combinado com artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.

Fica condicionada a venda de bens imóveis do Interditado à prévia autorização judicial mediante expedição de alvará, razão pela qual dispensa-se a curadora especialização da hipoteca legal.

E ainda, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9.º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem os autos, com as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários, em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora..

P.

R.

I.

Ciência ao MP.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
25/04/2025 18:58

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 18:58

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 18:58

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:55

Julgado procedente o pedido de ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO - CPF: *39.***.*04-27 (REQUERENTE).
19/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 00:30

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 00:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 00:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:15

Audiência Preliminar cancelada para 19/11/2024 16:30 Anchieta - 2ª Vara.
26/08/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:04

Expedição de Mandado - intimação.
21/08/2024 17:04

Expedição de Mandado - intimação.
21/08/2024 16:54

Expedição de Mandado - intimação.
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:42

Audiência Preliminar designada para 19/11/2024 16:30 Anchieta - 2ª Vara.
21/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:21

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
13/08/2024 04:43

Decorrido prazo de BRUNO E SILVA TEIXEIRA em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:49

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 01:21

Decorrido prazo de ADRIA ERNESTO FRANCISCO em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:58

Audiência Preliminar cancelada para 06/05/2024 13:00 Anchieta - 2ª Vara.
18/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:56

Processo Inspecionado
11/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:35

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:22

Audiência Preliminar designada para 06/05/2024 13:00 Anchieta - 2ª Vara.
04/04/2024 15:46

Processo Inspecionado
04/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:47

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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