03/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000956-79.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ADRIANA GUIMARAES MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Verifico que, apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Se cumprida a determinação, desde já, junte-se a planilha de débito atualizada, no mesmo prazo.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000956-79.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ADRIANA GUIMARAES MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito.

ARACRUZ-ES, 23 de abril de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
23/04/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:13

Decorrido prazo de OUTROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:13

Decorrido prazo de OUTROS em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - citação.
10/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - citação.
10/09/2024 17:24

Expedição de Mandado - citação.
10/09/2024 17:24

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:02

Processo Inspecionado
16/09/2023 01:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 03:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2023 16:43

Processo Inspecionado
22/05/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 08:46

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2023 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 16:20

Decisão proferida
25/08/2022 12:05

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 15:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:37

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2022 17:22

Expedição de carta postal - intimação.
18/05/2022 02:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:32

Conclusos para despacho
09/03/2022 13:31

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:11

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:46

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 10/02/2022 23:59.
07/01/2022 12:18

Juntada de Certidão
29/10/2021 17:38

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2021 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2021 14:28

Processo Inspecionado
18/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:26

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2021 14:19

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:53

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 07/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2021 23:59.
21/07/2021 10:06

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 07/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:05

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES MACHADO em 07/06/2021 23:59.
21/07/2021 03:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2021 23:59.
21/07/2021 03:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/05/2021 17:25

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2021 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
28/05/2021 14:01

Processo Inspecionado
28/05/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:47

Conclusos para decisão
26/05/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
21/05/2021 15:11

Processo Inspecionado
21/05/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:10

Conclusos para despacho
19/05/2021 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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