11/06/2025 01:01

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para GECILEIA PINTO E SILVA - CPF: *17.***.*55-45 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GECILEIA PINTO E SILVA em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000204-67.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GECILEIA PINTO E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 DECISÃO Vistos etc.

A parte requerente peticiona requerendo o desarquivamento do feito e a intimação da parte executada para pagamento de valores remanescentes, alegando que a dívida não foi integralmente adimplida, conforme atualização apresentada.

Contudo, verifica-se que, por sentença de ID nº 56314378, já transitada em julgado conforme certidão de ID nº 62809085, foi declarada extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo sido reconhecido o adimplemento da obrigação e encerrada a atuação jurisdicional neste processo.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, após o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução, não é possível reabrir a instrução processual para novas discussões sobre o crédito que deveria ter sido tratado no momento oportuno.

Eventual alegação de saldo remanescente deve ser objeto de nova demanda, se for o caso, cabendo à parte interessada buscar os meios judiciais adequados para sua pretensão.

Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido formulado.

Assim, indefiro o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução.

Quanto ao petitório retro, considerando a extinção da presente execução pela quitação, já transitada e julgado, bem como que a sentença encerra o ofício jurisdicional, nos termos do art. 463 do CPC, salvo disposições expressas nos incisos do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso em tela, sendo faculdade das partes interessadas promoverem, quando necessário, novos pleitos em ação própria, sendo inviável a reabertura de instrução processual na presente demanda, nada a deferir.

Intimem-se.

Cumpra-se sentença e, transitado em julgado, o arquivamento dos autos.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 10:32

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 20:44

Conclusos para decisão
30/03/2025 20:43

Processo Reativado
24/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para GECILEIA PINTO E SILVA - CPF: *17.***.*55-45 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:42

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
30/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 06:50

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:29

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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