22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de EULITA RODRIGUES SILVA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000156-58.2021.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EULITA RODRIGUES SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL TOFONO VELOSO - ES33107, JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA/MANDADO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença de ID 35460032, alegando erro material, pois consta no dispositivo a condenação do requerido em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, tendo em vista que a parte autora obteve proveito econômico, é medida cogente a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Após análise detida do pedido em tela, concluo que assiste razão ao embargante.

Realmente ocorreu o citado erro material na redação do dispositivo da sentença.

Isso porque, o art. 85, § 2º, do CPC, assim determina: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]" Por tal razão, conheço os embargos de declaração interpostos pelo requerido, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para, com base no art. 494, inciso II, do Código de Processo Civil, alterar a sentença de ID 35460032, notadamente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que passe a constar, no dispositivo, o seguinte comando: "Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Na parte que não foi alterada, permanece a sentença como lançada nos autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 02:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/10/2024 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
17/05/2024 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL TOFONO VELOSO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de RAFAEL TOFONO VELOSO em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:01

Julgado procedente em parte do pedido de EULITA RODRIGUES SILVA - CPF: *30.***.*10-00 (REQUERENTE).
11/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL TOFONO VELOSO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:18

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 18/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:48

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:45

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2022 10:51

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2022 23:38

Decorrido prazo de EULITA RODRIGUES SILVA em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 23:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:45

Expedição de Ofício.
01/08/2022 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2022 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL TOFONO VELOSO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 02:28

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2022 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL TOFONO VELOSO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:27

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 17:59

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2022 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:58

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
25/03/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/03/2022 12:12

Acolhida a exceção de Incompetência
03/03/2022 12:12

Processo Inspecionado
26/01/2022 14:07

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:05

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:03

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2021 23:59.
26/01/2022 14:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2021 23:59.
26/01/2022 14:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2022 13:42

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 13:40

Juntada de Petição de réplica
06/01/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:42

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2021 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
12/11/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 12:15

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:14

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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