04/07/2025 00:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015388-16.2021.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NEUZA MARIA DE JESUS MADEIRA INTERESSADO: ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO, CARLOS CESAR MADEIRA JUNIOR, LETICIA MADEIRA INVENTARIANTE: ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO REQUERIDO: CARLOS CESAR MADEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido CARLOS CESAR MADEIRA.

Os herdeiros trouxeram aos autos, pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

DECIDO.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 64701213, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/06/2025 16:07

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 17:32

Homologado o pedido de ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO - CPF: *89.***.*73-80 (INTERESSADO), ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO - CPF: *89.***.*73-80 (INVENTARIANTE), CARLOS CESAR MADEIRA JUNIOR - CPF: *71.***.*18-52 (INTERESSADO), LETICIA MADEIRA - CPF: *53.***.*80-37
19/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
17/05/2025 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MICHEL SAID em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:55

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5015388-16.2021.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NEUZA MARIA DE JESUS MADEIRA INTERESSADO: ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO, CARLOS CESAR MADEIRA JUNIOR, LETICIA MADEIRA INVENTARIANTE: ANNA PAULA MADEIRA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL SAID - ES18525 REQUERIDO: CARLOS CESAR MADEIRA DESPACHO Conforme fixado no despacho de ID 51255068, em que pese se tratar de inventário conjunto, cabe a inventariante apresentar dois planos de partilha, observada a sequência das mortes dos inventariados, na forma do art. 620 c/c 653 do CPC, com atenção ao seu inciso II, no tocante às folhas de pagamento.

Assim, INTIME-SE a inventariante, por seu patrono, para apresentar novos planos de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 5 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
10/02/2025 20:38

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:50

Decorrido prazo de MICHEL SAID em 16/03/2023 23:59.
25/01/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 18:16

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:19

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:32

Juntada de Petição de juntada de guia
27/10/2021 18:45

Conclusos para decisão
26/10/2021 18:44

Expedição de Certidão.
18/10/2021 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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