TJES - 0001343-61.2025.8.08.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Eder Pontes da Silva

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO

CPF *54.***.*58-69

Advogados

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB: 18772/ES

CPF *07.***.*03-23

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA

JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3 VARA CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 11:32

    Transitado em Julgado em 19/05/2025 para LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO - CPF: *54.***.*58-69 (PACIENTE).

  • 20/05/2025 00:01

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO em 19/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:00

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0001343-61.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3ª VARA CRIMINAL 021 - Gabinete Des.

    EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Santos Coutinho, face o possível constrangimento ilegal cometido nos Autos nº 0000995-35.2025.8.08.0035, em que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que não foram preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.

    Salienta, ainda, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

    Diante desses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, seja concedida a ordem de forma definitiva.

    Medida liminar indeferida durante o Plantão Judiciário, conforme id. 13292450.

    Informações acostadas no id. 13433417, em que a autoridade coatora esclareceu que a prisão preventiva do paciente foi revogada.

    A douta Procuradoria de Justiça, em parecer ofertado pelo Procurador de Justiça Marcello Souza Queiroz, opina no sentido de que o feito seja julgado prejudicado, diante da perda superveniente de seu objeto. É o relatório.

    Decido.

    Registro ser o caso de julgar prejudicado o presente writ, haja vista que o juízo do conhecimento revogou a prisão preventiva do paciente em 29 de abril de 2025.

    Desse modo, considerando que não mais subsiste a constrição ora impugnada, reputa-se prejudicado o pedido em decorrência da perda superveniente do seu objeto, não havendo, por conseguinte, interesse processual na análise do feito.

    Dessa forma, verifico que ocorreu a perda do objeto deste mandamus liberatório, incidindo ao caso o disposto no art. 659, do Código de Processo Penal: "Art. 659.

    Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Assim, estando prejudicado o julgamento do presente writ, aplica-se o disposto no inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Art. 74.

    Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...]." (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

    Intime-se a douta defesa.

    Diligencie-se.

    Finalmente, arquivem-se os autos.

    Vitória, 8 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

  • 09/05/2025 13:57

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 09/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 08/05/2025 16:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/05/2025 16:08

    Prejudicada a ação de #{nome-parte}

  • 08/05/2025 12:42

    Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA

  • 08/05/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0001343-61.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA COATOR: JUIZO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA 021 - Gabinete Des.

    EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Santos Coutinho, face o possível constrangimento ilegal cometido nos Autos nº 0000995-35.2025.8.08.0035.

    Verifica-se dos autos que a medida liminar já foi analisada e indeferida em sede de Plantão Judicial, pelo Exmo.

    Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, conforme se depreende do id. 13292450.

    Diante disso, colham-se as necessárias informações à autoridade apontada como coatora, mediante ofício a ser encaminhado pela Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste e.

    Tribunal de Justiça.

    Após a juntada das informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente parecer.

    Por fim, retornem os autos conclusos.

    Diligencie-se.

    Vitória, 25 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

  • 29/04/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:11

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 25/04/2025 18:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 12:13

    Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA

  • 24/04/2025 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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