14/05/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:14

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para GUSTAVO BERNARDO DA SILVA - CPF: *44.***.*74-80 (PACIENTE).
14/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para GUSTAVO BERNARDO DA SILVA - CPF: *44.***.*74-80 (PACIENTE).
08/05/2025 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5019643-20.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO BERNARDO DA SILVA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO BERNARDO DA SILVA contra suposto ato coator praticado pelo MM.

JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0002830-92.2024.8.08.0035.

O impetrante alega, em apertada síntese, a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva e a possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares.

Aduz que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa, trabalho lícito, e a soma das penas máximas dos crimes pelos quais o mesmo foi autuado, não ultrapassam 04 anos.

Pugna pela concessão liminar da ordem, com a imediata expedição do alvará de soltura.

Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 11538963).

Liminar deferida (id. 11559256).

Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal em razão da inexistência de crime de gênero (id. 12145477).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (id. 12298012).

Eis o breve relatório.

Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Conforme informações prestadas pela autoridade coatora foi declinada a competência para o Juizado Especial Criminal em razão da não incidência da Lei Maria da Penha, o que afasta a competência desta Corte para o julgamento do presente writ.

O art. 14, inciso III, da Resolução TJES, nº 023/2016, dispõe que a competência para processar e julgar Habeas Corpus861 contra ato de Juiz de Direito de Juizado Especial é das Turmas Recursais.

Ademais, em 13/03/2025 foi realizada audiência de conciliação com êxito, sendo proferida sentença em 15/04/2025 homologando a composição civil entre as partes e declarando extinta a punibilidade do paciente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as cautelas de estilo, com as respectivas baixas nos registros desta Corte, inclusive eletrônicos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
23/04/2025 18:29

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2025 14:26

Não conhecido o Habeas Corpus de GUSTAVO BERNARDO DA SILVA - CPF: *44.***.*74-80 (PACIENTE).
19/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
19/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:54

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:52

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:45

Expedição de decisão.
17/12/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:08

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 17:08

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
17/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:37

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
16/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004937-95.2025.8.08.0000

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Leonardo Barbosa Rodrigues

Advogado: Helvecio Franco Maia Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5000838-06.2023.8.08.0048

Tex Courier S.A.

Bdr Group Espirito Santo Cosmeticos LTDA

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 5010447-17.2025.8.08.0024

Francioni Vieira Borges

Eslaser LTDA - ME

Advogado: Marcos Paulo Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 5014944-41.2025.8.08.0035

Asfolina Romualdo

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5002361-40.2018.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Emanuella Scarpatt Correa

Advogado: Bianka Christine Favoretti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2018 13:13

Exibir Processo