18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020096-12.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGLEYDSON THOM PROESCHOLDT, TATIANA VALOIS PEREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO INTER S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA - ES11663, CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA - ES19612, SAMIRA QUEIROZ CASTELLO - ES12346 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO INTER S.A.

Endereço: Avenida Barbacena, 1219, andar 13 ao 24, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Requerente(s): Nome: HUGLEYDSON THOM PROESCHOLDT Endereço: Rua Aquino Araújo, 77, apto 1801, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-240 Nome: TATIANA VALOIS PEREIRA MARTINS Endereço: Rua Aquino Araújo, 77, apto 1081, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-240
17/07/2025 13:32

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5020096-12.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGLEYDSON THOM PROESCHOLDT, TATIANA VALOIS PEREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO INTER S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA - ES11663, CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA - ES19612, SAMIRA QUEIROZ CASTELLO - ES12346 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração id 56330594, em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA Diretor de Secretaria
24/04/2025 18:45

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:43

Decorrido prazo de TATIANA VALOIS PEREIRA MARTINS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:43

Decorrido prazo de HUGLEYDSON THOM PROESCHOLDT em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 08:36

Julgado procedente em parte do pedido de HUGLEYDSON THOM PROESCHOLDT - CPF: *00.***.*49-71 (REQUERENTE) e TATIANA VALOIS PEREIRA MARTINS - CPF: *55.***.*71-70 (REQUERENTE).
19/06/2024 17:13

Conclusos para julgamento
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 15:41

Conclusos para julgamento
21/07/2022 15:44

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2022 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/07/2022 15:43

Expedição de Termo de Audiência.
20/07/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/03/2022 10:40

Expedição de carta postal - citação.
17/03/2022 10:40

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:57

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/12/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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