05/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCELO BAPTISTA PIRAMA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
15/05/2025 02:47

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO Nº 5015769-28.2023.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: H.

REQUERIDO: M.

Advogado do(a) REQUERENTE: BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA - ES24388 Advogado do(a) REQUERIDO: OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR - RJ126321 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do teor do documento ID 68485485 para comparecimento das partes à perícia designada para o dia 02/06/2025 às 16:00 horas, no endereço indicado na r.

Decisão ID 66630270.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12 de maio de 2025.

JACSIEL DA SILVA SOUSA Analista Judiciário
12/05/2025 13:45

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 01:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
05/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO Nº 5015769-28.2023.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HEBER VIANA DE RESENDE REQUERIDO: MARIA INEZ VIANA RESENDE FONTES Advogado do(a) REQUERENTE: BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA - ES24388 Advogado do(a) REQUERIDO: OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR - RJ126321 DECISÃO/MANDADO 5015769-28.2023.8.08.0011 1) Ante o requerimento do Parquet, NOMEIO como perito do juízo, ante a ausência de outros peritos com cadastro nesta unidade judiciária na área de medicina psiquiátrica, e independentemente de compromisso, o Dr.

Marcelo Pirama Baptista, estando os presentes intimados que o exame clínico realizar-se-á no Edifício Arpoador, localizado na Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, nº 177, 5º andar, sala 105, bairro Gilberto Machado, nesta cidade, restando o curador do requerido ciente ainda de que deverá encaminhá-lo mencionado periciamento. 2) Considerando que a parte autora está amparada pela Assistência Judiciaria Gratuita, nos termos da Resolução nº. 06/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, classifico a referida pericia como de média complexidade e nos termos do art. 1º, § 3º da referida Resolução, fixo seus honorários em R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). 3) Intimem-se as partes para ciência da nomeação e o perito para se manifestar quanto ao aceite do múnus, sem que isso implique na designação de data para a realização da perícia. 4) INTIME-SE a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 008/2021, art. 2º, II, para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 2º, II do Ato Normativo 08/2021; 5) Superado o prazo para manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, não tendo sido suscitado óbice à perícia ora designada, SOLICITE A DESIGNAÇÃO de data e CIENTIFIQUE-SE o perito que, além das análises usuais, deverá ainda responder aos quesitos apresentados por este juiz, pela parte requerente, pelo demandado, o que deve ser feito por ocasião da apresentação da impugnação/contestação e pelo MP, apresentando o respectivo laudo dentro em 20 (vinte) dias, a contar da data da realização do exame.

Destaca-se, ainda, que o perito deverá considerar as inovações legais editadas sobre a matéria, mormente a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as alterações promovidas por esta no Código Civil. 07) Os quesitos deste juízo são os seguintes: "6.1) O(a) requerido(a) apresenta alguma enfermidade ou outra causa que o impossibilite de conformar sua vontade de modo a se autodeterminar? 6.2) O(a) requerido(a) apresenta alguma enfermidade ou outra causa que o impossibilite de exprimir sua vontade? 6.3) Em caso positivo para qualquer dos itens anteriores, especifique o tipo de enfermidade ou da causa da impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade. 6.4) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 6.5) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração da enfermidade / causa que impossibilita o(a) requerido(a) de conformar e/ou exprimir sua vontade; 6.6) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais – como, por exemplo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 6.7) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder atuar conjuntamente com terceiro-curador na prática dos atos concernentes a gestão/administração de seus bens e demais atos negociais – como, por exemplo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 6.8) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder, por si só, praticar outros atos de mera administração – como, por exemplo, receber e administrar valores? 6.9) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder atuar conjuntamente com terceiro-curador na prática dos atos concernentes a mera administração – como, por exemplo, receber e administrar valores?". 08) Encaminhem-se ao perito os quesitos apresentados pelo MPES e pelas partes, se houver. 09) INTIMEM-SE as partes para COMPARECIMENTO à perícia no endereço supra informado. 10) Com a juntada do laudo pericial, abra-se VISTA ao patrono da parte requerente, do requerido, e demais interessados incluídos no feito, bem como ao MPES, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Findo este prazo, em não havendo requerimento de complementação da perícia, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de nomeação do profissional e de fixação dos honorários e CUMPRA-SE o disposto no art. 6º do Ato Normativo 008/2021 OFICIANDO a Secretaria Judiciária do TJES através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando reserva orçamentária para o futuro pagamento. 11) Findo este prazo, os autos deverão vir CONCLUSOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
01/05/2025 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.
01/05/2025 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.
01/05/2025 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.
01/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:41

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA INEZ VIANA RESENDE FONTES em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:22

Expedição de Certidão - Intimação.
22/10/2024 17:21

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 22/10/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
22/10/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 00:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
18/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 02:30

Decorrido prazo de HEBER VIANA DE RESENDE em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:41

Audiência Depoimento Pessoal designada para 22/10/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
31/07/2024 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a HEBER VIANA DE RESENDE - CPF: *74.***.*60-78 (REQUERENTE)
13/05/2024 17:48

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:15

Processo Inspecionado
14/03/2024 20:32

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
13/12/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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