23/06/2025 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de EMANUELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de EMANUELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5010524-70.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: EMANUELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim em face de Emanuella de Araujo Barreto Pozzi, cujo débito atualizado, conforme informações apresentadas pelo exequente, totaliza o montante de R$ 8.779,968, em 31/10/2024 (ID 53819967).

Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento e não garantiu a execução, do que decorreu o deferimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente, entre as quais o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, não obstante, a executada apresentou defesa (ID 67845676), arguindo, em síntese, impenhorabilidade do quantum bloqueado, haja vista que o saldo de suas contas bancárias são inferiores ao equivalente a 40 salários mínimos.

Ademais, noticiou a celebração de acordo de parcelamento do débito (ID 67845696).

Decido.

Compulsado os autos, vê-se que o extrato bancário de ID 67845691 aponta que a movimentação financeira da executada é modesta.

Ademais, depois do bloqueio efetuado o saldo da conta ficou zerado.

A legislação e a jurisprudência são claras no sentido de que valores necessários à sobrevivência do devedor, inclusive quando mantidos em conta-corrente, devem ser protegidos, conforme preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Adito que ambos os bloqueios efetuados foram parciais (de valores ínfimos) por insuficiência de saldo, o que corrobora a alegação de que os saldos das contas bancárias estão aquém do que a legislação resguarda para a subsistência do devedor.

Assim sendo, porquanto demonstrada satisfatoriamente a impenhorabilidade dos saldos bancários da executada, os quais não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, e considerando a jurisprudência consolidada, ordenei o desbloqueio dos saldos constritos, conforme comprovante emitido pelo SISBAJUD, anexo.

Intimem-se as partes para ciência.

O exequente deverá ser intimado, ademais, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme entender de direito, sobre o parcelamento do débito, noticiado pela executada.

Eventual silêncio do exequente será interpretado como concordância e ensejará a suspensão deste processo, pelo prazo do parcelamento referido.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
01/05/2025 19:56

Expedição de Intimação - Diário.
01/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 20:49

Processo Inspecionado
20/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
26/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:20

Decorrido prazo de EMANUELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI em 22/05/2023 23:59.
26/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
16/03/2023 09:29

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:30

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:29

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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