TJES - 5046865-85.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5046865-85.2024.8.08.0024 REQUERENTE: HELIDA VIRGILINA NASCIMENTO DEL ANTONIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

A controvérsia trazida neste feito cinge-se na existência ou não do direito da autora ao recebimento de indenização no valor correspondente à licença prêmio referente à 01 (um) decênio relativo ao período de 04/03/2012 à 03/03/2022, sob o argumento de que era servidora pública do Município de Vitória/ES e que fora aposentada compulsoriamente, e que não lhe fora concedida possibilidade de gozo do referido benefício (férias-prêmio), bem como que a referida licença não foi convertida em pagamento, Id. 54379280.

Em contestação, o Município de Vitória/ES afirmou que não há qualquer previsão legal para a conversão da licença prêmio em pecúnia, Id. 63424660.

Inicialmente ressalto que o objeto da presente demanda é regulamentado pela legislação municipal, nos termos da Lei nº 2.994/1982, que assim dispõe: Lei nº 2.994/1982: Art. 75.

Após cada decênio ininterrupto de exercício prestado ao Município, o servidor fará jus a 01 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, ou a contagem em dobro do período para fins de aposentadoria.

Traçadas tais premissas e analisando detidamente os autos, verifico que o pedido autoral merece acolhimento.

Explico.

Isto porque, do documento colacionado (Id. 54379292 e 54379296), extrai-se que a autora prestou serviço ao Município de Vitória pelo período de 04/03/2012 à 03/03/2022, período este que representa um decênio de efetivo exercício de seu cargo, e que não fora utilizado para a concessão de férias prêmio (gozo ou tempo em dobro para aposentadoria).

De mesmo modo, o requerido não contesta o direito da autora de gozar da referida licença nem informa se a mesma utilizou o período para contagem da aposentadoria, motivo pelo qual, há de se concluir que esta deve ser ressarcida com importância correspondente àquele direito do qual não usufruiu.

Por outro lado, a alegação do Município acerca da ausência de previsão legal para indenização das férias prêmio não gozadas não merece prosperar, haja vista que como é cediço, os Tribunais superiores têm decidido acerca da possibilidade de conversão das férias não gozadas em indenização remuneratória, independente de pedido administrativo formulado (embora a parte tenha realizado tal pedido, tendo sido negado - Id. 54379299).

Deste modo, presume-se legítima a pretensão autoral, já que o ente Municipal não muniu os autos com nenhum documento que permitisse aferir de modo diverso.

Outrossim, o STF ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), decidiu que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”.

Nessa toada, oportuna a colação das seguintes jurisprudências de nossos Tribunais: RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SERVIDOR APOSENTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O STF já decidiu, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), no sentido de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”.

No caso em comento, a autora é servidora municipal aposentada, sendo incontroversa a existência de saldo de licença-prêmio não gozado em atividade, fazendo jus, portanto, a indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*97-13, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 30-08-2019).

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

INDENIZAÇÃO. 1.

Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio e férias impossibilitados de serem usufruídos pela subsequente aposentadoria, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. (...).

Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1021736-05.2017.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018).

Da mesma maneira vem decidindo as Turmas Recursais de nosso Estado: RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECDO.: JAIR ROBERTO DE JESUS ROCHA RELATOR: O SR.

JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES JUIZ: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS-PRÊMIO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Contrarrazões apresentadas (fls. 60 a 65). 2.

O caso em questão suscita pedido do recorrente de reforma da decisão de piso, que entendeu que as férias-prêmio são devidas e devem ser convertidas em pecúnia.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede que seja mantida a sentença de piso na íntegra 3.

Conforme as provas vergastadas na exordial e conforme ofício de fls. 12, o recorrido possuía todos os requisitos para gozar de suas férias, as quais não foram cumpridas por causa da aposentadoria, o que, conforme o Douto magistrado de piso elucidou, ainda que o recorrido tenha ingressado na inatividade, o entendimento do STF e do STJ se coaduna para a possibilidade de converter licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Sendo assim, deve a sentença ser mantida. 4.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, consoante art. 46 da Lei 9.099/95. 4.

Deixo de condenar em custas processuais, conforme art. 20, V da Lei Estadual 9.974/13.

Condenação em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

V O T O S A SRA.

JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR.

JUIZ DE DIREITO THIAGO VARGAS CARDOSO:- Declaro-me impedido.

O SR.

JUIZ DE DIREITO BERNARDO ALCURI DE SOUZA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas, NEGAR-LHE provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, consoante art. 46 da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar em custas processuais, conforme art. 20, V da Lei Estadual 9.974/13 da Lei Estadual.

Condenação em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. (TJES - nº 0034949-53.2017.8.08.0035 - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Idelson Santos Rodrigues - Data do julgamento: 03/09/2019) RECURSO INOMINADO: 0016378-97.2018.8.08.0035 RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JADIR RESENDE NUNES RELATORA: A SRA.

JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT RELATORIO / VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO.

FÉRIAS VENCIDAS.

LICENÇA ESPECIAL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Contrarrazões nas fls. 60/62. 2.

No caso em apreço entendo pela manutenção do julgado singular, que julgou procedente a pretensão autoral de indenização a título de conversão de férias prêmio não gozadas em pecúnia, consistente em 03 meses de vencimentos, levando-se em conta o vencimento do último mês anterior à aposentadoria compulsória. 3.

Ademais, ao servidor aposentado, somente resta a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados, sob pena de enriquecimento indevido para a Administração pública, transcrevo julgado da Segunda Câmara Cível do E.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo que corrobora com a tese exposta: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. 1) O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de usufruí-las.

Prejudicial de mérito rejeitada. 2) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para reforçar entendimento já remansoso no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária (ARE 721.001-RG/RJ). 3) A ausência de previsão legal não impede a conversão de férias não gozadas em pecúnia, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração Pública. 4) Remessa necessária e Apelação voluntária desprovidas.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e do apelo, para rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, negar-lhes provimento.

Vitória, 04 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE / RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140144700, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018) 4.

Dessa forma, CONHEÇO do recurso inominado em questão e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 5.

Condeno o ESTADO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento consistente em 03 meses de vencimentos, levando-se em conta o vencimento do último mês anterior a aposentadoria, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6.

Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13.

Condenando em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). É COMO VOTO.

V O T O S O SR.

JUIZ DE DIREITO THIAGO VARGAS CARDOSO:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. * O SR.

JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, Condenando o ESTADO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento consistente em 03 meses de vencimentos, levando-se em conta o vencimento do último mês anterior a aposentadoria, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Deixando de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13.

Condenando em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). (TJES - nº 0016378-97.2018.8.08.0035 - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Sayonara Couto Bittencourt - Data do julgamento: 03/09/2019) Assim, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública e não tendo a demandante gozado nem utilizado o tempo para fins de aposentadoria, faz jus a conversão da referida licença em pecúnia.

No caso em comento, houve pedido administrativo que foi indeferido para o pagamento das férias-prêmio em pecúnia, contudo, não há que se falar que sobre a necessidade do servidor interessado formular requerimento a tempo e modo oportunos, pois a jurisprudência já consolidada no STJ é no sentido da desnecessidade de requerimento administrativo para o cabimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, consoante se extrai da jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

REQUERIMENTO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2.

Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

Assim, não tendo a demandante gozado as férias-prêmio referente ao decênio de 04/03/2012 à 03/03/2022, faz jus a conversão da referida licença em pecúnia.

Por fim, cabe ressaltar que, para fins de cálculo do montante devido a título de licença prêmio indenizada, deverá ser utilizado o valor equivalente ao vencimento do último mês anterior à aposentadoria, conforme colacionado em entendimento a seguir, mantido pelo Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, vejamos: "Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a pagar, aos requerentes, ADILSON ALVES DA PENHA e FRANCISCO MAGESCKI, indenização a título de conversão de férias prêmio não gozadas em pecúnia, consistente em 03 (três) meses de vencimentos, levando-se em conta o vencimento do último mês anterior à aposentadoria.

A condenação deverá ser atualizada, na forma legal, com a incidência de correção monetária desde a data da transferência dos servidores para a reserva remunerada, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487. (Processo n° 0032096-71.2017.8.08.0035, 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES)." Deste modo, em face da posição pacificada na mais alta Corte em matéria infraconstitucional no sentido do cabimento de indenização ao servidor inativo, em razão da não fruição do benefício da licença-prêmio quando em atividade, o não-atendimento da conversão em pecúnia tornaria letra morta a disposição legal de concessão da referida licença, razão pela qual o caso é de procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Requerido a indenizar a autora no valor correspondente à um decênio de licença prêmio (período entre 04/03/2012 à 03/03/2022), acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, com base nos índices aplicáveis à Fazenda Pública, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação (Prazo: 30 dias).

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vitória/ES, 25 de abril de 2025.

LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

P.

R.

I.

NILDA MARCIA DE A.

ARAUJO Juíza de Direito DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA