01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014543-91.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA RAMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da [Vara/Comarca], fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) acima qualificada(s) devidamente intimado(a/s) para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela parte adversa, no prazo legal.

LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
31/07/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014543-91.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA RAMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou.

Lado outro, a ré apresentou contestação intempestiva. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré não compareceu na audiência e apresentou contestação intempestiva, conforme AR de ID 56083020.

Assim, DECRETO A REVELIA DA RÉ nos termos do art. 344 do CPC. É sabido que, com a revelia, as alegações formuladas pelo Autor serão presumidas como verdadeiras.

Entretanto, tal presunção não é absoluta, sendo autorizado ao Juiz analisar o feito com base em todas as provas produzidas.

O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que no mês 01/2024 começou a sofrer descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sofrendo prejuízos.

Lado outro, a ré apresentou contestação intempestiva, devendo ser reconhecida a revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Tal presunção, porém, não é absoluta, podendo os documentos anexados pelo réu serem analisados pelo juízo para fins de seu livre convencimento.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré apresentou o termo associativo com assinatura produzida eletronicamente, conforme ID 65451415.

Juntamente, anexou um áudio da autora, no qual esta concorda verbalmente com a filiação e o desconto de R$45,00 em seu benefício previdenciário, conforme ID 65451417, sendo as informações passadas de forma clara e sem interferências.

Assim, não restou comprovado o vício de consentimento alegado pela autora, não sendo devida a restituição dos valores debitados e indenização. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a liminar de ID 54137013.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
30/04/2025 12:57

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 12:38

Processo Inspecionado
29/04/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido de SEBASTIANA MARIA RAMOS - CPF: *57.***.*30-06 (REQUERENTE).
20/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:50

Juntada de Petição de habilitações
05/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 16:12

Expedição de Termo de Audiência.
09/12/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 10:16

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2024.
12/11/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:04

Expedição de intimação - diário.
08/11/2024 10:04

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2024 18:28

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 09:13

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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