27/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:27

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RONNEY SCHINEIDER COELHO - CPF: *80.***.*63-30
12/05/2025 00:32

Publicado Sentença em 08/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5029367-10.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Ronney Schineider Coelho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 71.266,86 (setenta e um mil, duzentos e sesenta e seisreais e oitenta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 23.338,92 (vinte e três mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) na classe de créditos quirografários em favor da parte autora (id 51089180), com o que concordou o Ministério Público (id 53824180).

Os ex-sócios da falida não se manifestaram (id 50529457), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 52593462). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 23.338,92 (vinte e três mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) em favor de Ronney Schineider Coelho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:19

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido de RONNEY SCHINEIDER COELHO - CPF: *80.***.*63-30 (REQUERENTE).
26/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
21/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:57

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 04:18

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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