03/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012881-14.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), TAM LINHAS AEREAS S/A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos no id 65812106 .

VILA VELHA-ES, 16 de abril de 2025.

ADRIANA ZARDINI ANTONIO Diretor de Secretaria
16/04/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:12

Publicado Decisão - Carta em 17/02/2025.
14/02/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012881-14.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), TAM LINHAS AEREAS S/A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID 51474827, a qual julgou procedente em parte o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão registrada nos autos - ID 52192263.

Intimados a se manifestarem, os embargados apresentaram suas contrarrazões, conforme verificado nos autos - IDs 52318227 e 52399125 . É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050518434142800000023805675 01 - Procuração - Laila Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050518434170400000023805676 02.

Passagens - Itinerário programado Documento de comprovação 23050518434190600000023805678 04.

Passagem - Santiago x Madrid 1 Documento de comprovação 23050518434207900000023805679 05.

Passagem - Santiago x Madrid 2 Documento de comprovação 23050518434228900000023805680 06.

Passagem - Santiago x Madrid 3 Documento de comprovação 23050518434246800000023805681 07.

Passagem nova - Madrid x Berlim - passando por Londres Documento de comprovação 23050518434265800000023805682 08.

Passagens - Itinerário programado - Latam e Ibéria 13.01.2023 Documento de comprovação 23050518434283600000023805683 09.

Bilhete passagem aérea - Guarulhos x Santiago Documento de comprovação 23050518434301700000023805684 10.

Voo perdido - Madrid x Berlim Documento de comprovação 23050518434319900000023805685 11.

Comprovante de rastreamento da mala - Latam Documento de comprovação 23050518434337900000023805686 12.

Protocolo - extravio mala Documento de comprovação 23050518434361900000023805687 13.

E-mail recebido sobre a mala Documento de comprovação 23050518434393700000023805688 14.

Euro hoje - Cotação comercial e turismo - Valor Investe Documento de comprovação 23050518434414900000023805689 15.

Libra esterlina Hoje (GBP) _ Cotações _ Remessa Online Documento de comprovação 23050518434453000000023805690 16.

Dano material - bota 2 Documento de comprovação 23050518434476100000023805691 17.

Dano material - Bota Documento de comprovação 23050518434500900000023805692 18.

Dano material - Comida - Aeroporto Londres 1 Documento de comprovação 23050518434519300000023805693 19.

Dano material - Comida - Aeroporto Londres 2 Documento de comprovação 23050518434541000000023805694 20.

Dano material - Farmácia 1 Documento de comprovação 23050518434565800000023805695 21.

Dano material - Farmácia 2 Documento de comprovação 23050518434585900000023805696 22.

Dano material - Farmácia 3 Documento de comprovação 23050518434610300000023805697 23.

Dano material - Farmácia 4 Documento de comprovação 23050518434631400000023805698 24.

Dano material - jantar aeroporto de Londres Documento de comprovação 23050518434653300000023805699 25.

Dano material - mala nova Documento de comprovação 23050518434674300000023805700 26.

Dano material - meias Documento de comprovação 23050518434697600000023805701 27.

Dano material - Roupas 1 Documento de comprovação 23050518434715900000023805702 28.

Dano material - Roupas 2 Documento de comprovação 23050518434735500000023805703 29.

Extrato cartão 1 Documento de comprovação 23050518434761000000023805704 30.

Extrato cartão 2 Documento de comprovação 23050518434785500000023805705 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23061214585114800000025318123 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23061215102414300000025319780 Citação eletrônica Citação eletrônica 23061215102453200000025319781 Petição (outras) Petição (outras) 23062811135951200000026023969 6209643-01dw-manifestaohabilitao Petição (outras) em PDF 23062811135972100000026023970 6209643-02dw-1-contrato social 123 milhas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062811135989900000026023971 6209643-03dw-2 - procuração e carta de preposição Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062811140010100000026023973 Habilitação nos autos Petição (outras) 23091314243442900000029452858 PROCURAÇÃO-ATOS-ESTATUTO - TLA - TAM LINHAS AÉREAS - ATUALIZADO - 03.2023 - SUBS ATUALIZADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091314243470700000029452862 Despacho Despacho 23091415494715300000029527669 Certidão Certidão 23092609333425200000030057370 Contestação Contestação 23101711171800100000031025375 1 - Contrato Social 123milhas Documento de representação 23101711171823500000031025377 2 - Procuração e Carta de preposição Documento de comprovação 23101711171842300000031025378 3 - Docs Regras Termos e Condições -123_Comprimir Documento de comprovação 23101711171856900000031025380 Petição (outras) Petição (outras) 23101714142934400000031044053 TLA KIT 03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101714142954100000031044561 Carta Presposto Petição (outras) 23101807334677600000031086670 Contestação Contestação 23101811044867200000031094754 CONTESTAÇÃO - LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO Contestação em PDF 23101811044889800000031095408 PROCURAÇÃO-ATOS-ESTATUTO - TLA - TAM LINHAS AÉREAS - ATUALIZADO - 09.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101811044904200000031095411 Termo de Audiência Termo de Audiência 23102414143423200000031139623 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102414212443600000031422924 Despacho Despacho 24031216371843200000037756605 Contestação Contestação 24050819533850600000040795746 Procuração e Documentos de representação Iberia - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050819533879300000040795747 carta de preposiçao Petição (outras) 24061015333567900000042404054 PROCURAÇÃO LATAM - ATUALIZADA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061015333591100000042404516 Certidão Certidão 24061112330448700000042455836 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061314512514800000042637429 Réplica Réplica 24062019120674700000043087001 Sentença Sentença 24092522594430400000048872819 Sentença Sentença 24092522594430400000048872819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24092717540633100000049025984 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100718134208300000049537154 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100718142695700000049543698 Contrarrazões Contrarrazões 24100911592550100000049656039 Contrarrazões Contrarrazões 24101009580070000000049731178 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101512540718200000049986892 Petição (outras) Petição (outras) 24110114180556000000051090583 GUIA Documento de comprovação 24110114180592700000051090597 COMPROVANTE Documento de comprovação 24110114180620700000051090594 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Nome: LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 282, apto 301, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua Paraíba, 330, - até 129/130, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Rua Haddock Lobo, 337, CONJ. 71, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01414-901
13/02/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 23:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:38

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:28

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 22:59

Julgado procedente em parte do pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
20/06/2024 19:12

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:35

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
11/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:21

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2023 14:14

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
18/10/2023 16:52

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:10

Expedição de carta postal - citação.
12/06/2023 15:10

Expedição de carta postal - citação.
12/06/2023 15:10

Expedição de citação eletrônica.
12/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:44

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/05/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036940-66.2023.8.08.0035

Ubiratan Affonso Fernandes

Leandro Milanezi Fernandes

Advogado: Arthur Carlos Brumatti Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:15

Exibir Processo

Processo nº 5003591-62.2025.8.08.0048

Rafaela Emiliano dos Santos

Municipio de Serra

Advogado: Matheus Henrique Ribeiro Dias Furtado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5036720-34.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Praia dos Arrecif...

Jaciara Damacena Siqueira

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5016933-53.2023.8.08.0035

Rosangela Maria de Oliveira

Polianny Alves Schuttz

Advogado: Brenda Ramos Pompermayer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/06/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000947-86.2020.8.08.0056

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Heliton Dalpra Mello

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2020 00:00

Exibir Processo